Os magistrados são pessoas

Ultimamente gerou-se por aí muita celeuma a propósito de declarações públicas provindas de um senhor advogado, mandatário num processo mediático, referentes à existência de um grupo secreto de magistrados (no Facebook), onde juízes e magistrados do Ministério Público comentariam com alguma boa disposição as notícias do dia. A alegada “notícia” teve ainda honras de publicação em revista cor-de-rosa, daquelas em que os cavalheiros não pegam e as senhoras só lêem no cabeleireiro. Aventa-se que tais notas de boa disposição, a serem reais, foram surripiadas do grupo secreto por acto criminoso e por obra de um dos seus membros que as vendeu.

A este propósito surgiram comentadores vários, magistrados e não magistrados, cidadãos identificados ou anónimos, políticos e politiqueiros, gente daqui e dali, que divido em quatro tipos:

a) Os professores de ética: alegadamente perfeitos e incapazes de cometer um deslize tal como o seja o comentar de notícias em roda de amigos. Defensores de um inexistente mas proclamado código ético, proclamam que as magistraturas devem ser ocupadas por (não) pessoas, ou seja, por entes superiormente perfeitos, que não comentam nada, não riem de nada, não comem nem bebem à vista de ninguém, e nem sequer vão aos toiros, como eu e o meu amigo Carlos da Maia. A “perfeição” dos professores de ética encaixa melancolicamente bem naquilo que o povo costuma designar por “santos de pés de barro”. Todavia, nas vidas privadas destas perfeições encontra-se de tudo um pouco, que a vir a lume, deitaria inexoravelmente por terra as magníficas auréolas com que ostentam os régios crânios. É desses que já fala Fernando Pessoa no seu Poema em linha recta.

b) Os celerados: os que invejam tudo e todos, os que dizem mal de toda a gente só pelo gozo parvo de dizer mal que lhes enche a conspurcada alma, que têm uma auto-estima de barata em restaurante de beira de estrada e andam pelos cantos rosnando “Bem feita!”. Na prática, os celerados são da mesma espécie rastejante do bufo em causa, mas a quem não foi dada a oportunidade de pactuar com gente influente, nem a quem foi proposta a compra de “notícias” a quem só pretenda vender papel a quilo e orquestre a descredibilização das magistraturas. Estes infiltram-se em todas as classes e, infelizmente, as magistraturas não estão livres deles, antes pelo contrário. Congratulam-se com o mal alheio e permanecem nas tocas fedorentas exalando ódio e inveja.

c) Os cobardes: algo parecidos com os celerados mas sem tanta habilidade para o mal, os cobardes são os que correm a esconder-se debaixo de uma pedra assim que se deparam com uma onda mais alta que lhes abane a morrinhenta existência. É gente que não vive, mas antes ocupa espaço. Dotados de vara na mão, vestem a beca e entram na sala de audiências dotados de vozeirão e autoridade mas, geralmente, sem um pingo de humanidade ou de bom senso. No entanto, têm medo de tudo e de todos. Acagaçam-se apenas ao ouvir a mera referência a entidades disciplinares e vivem “com a cabeça entre as orelhas”, num pasmo de susto, que conseguem exorcizar por momentos, ao exercer autoridade sobre outros. Assim que lhes cheira a problema, é pernas-para-que-vos-quero! São deste jaez os que deixam por terra os camaradas feridos em combate porque conseguem correr mais do que eles.

d) Os que se indignam. E quando digo “os que se indignam”, já não preciso de os descrever. São os bons, os puros, os que lutam por uma sociedade melhor, mais livre, mais participada e mais independente. São os que, quando de beca vestida, se condoem das pessoas que julgam. São os que não precisam de provar nada a ninguém. São os que interiorizaram que os direitos constitucionais devem ser exercidos por todos, e que toda a gente é pessoa. São os que exercem o poder-dever de lutar pela manutenção do Estado de Direito em todas as suas vertentes. São os que não discriminam. São os que prezam a liberdade, a independência e a imparcialidade acima de tudo. São os humildes. Os que não carecem de achincalhar ninguém na sala de audiências só para provar a sua condição de macho ou fêmea “alfa”. São os que se revoltam contra as injustiças. Os que falam. Os que defendem os outros. Os que não fogem. Os que não têm medo.

Surjo no meio disto tudo como um campino no Ribatejo, disposto a correr de varapau a insidiosa cobardia que se começa a instalar. O medo grassa nas magistraturas, obra rasteirinha mas bem engendrada de hostes bem organizadas. E no meio disto tudo assola-me the million dollar question: a quem interessa vergar a cerviz das magistraturas? A quem interessa reduzir a escombros o poder judicial?

A essa pergunta, a que bem sabem responder os professores de ética, alvitram estes respostas politicamente correctas, bem desenhadas, bem estruturadas, cheias de bonitas palavras e bonitos conceitos, mas que nada dizem, porque no fundo, não é de bom tom hostilizar o poder político e acima de tudo o poder económico, e as verdades, essas, só se revelam em conversas de almofada ou sequer nem aí.

Os celerados surgem impantes em roupas de gala alvitrando conceitos e polindo sapatos alheios, sempre atentos e obrigados, pois as migalhinhas que caem da mesa dos poderosos são néctar e mel nas suas bocas.

E os cobardes, mais uma vez, resmungam no fundo das suas tocas. Porque não têm coragem para ser bons nem para ser celerados e essa indistinção ainda os torna piores do que se fossem descaradamente maus.

A assistir a tudo, o pacato cidadão que, em virtude dos desvarios com que certa imprensa lhe vem alimentando os gostos, já se habituou a que em Tunes há sempre um Bei, é desancá-lo enquanto pode. Neste caso, o Bei de Tunes são as magistraturas e sová-las parece sempre bem.

Diga-se, em abono da verdade e em primeiro lugar, que é inquietante e gera perplexidade o facto de certa imprensa, a coberto de uma alegada liberdade de informação, fazer uso de um infiltrado que revela conversas privadas entre amigos para alimentar ódios de estimação contra as magistraturas. Em segundo lugar, que todos têm direito à liberdade de expressão e de reunião e de livremente dizer o que pensam (desde que a lei não seja violada e neste caso não foi).

Sim, meus amigos. Todos. Até mesmo os magistrados. Porque fora do exercício de funções, despida a beca, largado o serviço, os magistrados são pessoas. São pais e mães. São filhos e avós. São mulheres e maridos. Têm dívidas para pagar. Contabilizam o seu salário para pagar as contas, como qualquer outro português. Têm a casa para limpar, e muitas vezes são os próprios que, quando chegam a casa, a desoras, dão banho aos filhos, fazem o jantar, limpam a casa, põem roupa a lavar, e ainda passam uma roupa a ferro antes de ir acabar aquela sentença do julgamento da semana passada, porque se a mesma tarda, o inspector está alerta. E não adianta se já são duas ou três da manhã, e se às 8 têm de levar os filhos à escola e correr para o trabalho, agora situado por vezes a muitos quilómetros da residência. Os magistrados choram, os magistrados riem, os magistrados torcem pelo seu clube de cachecol ao pescoço, os magistrados alegram-se e sofrem como qualquer outro. E sangram como qualquer outro. E o seu sangue é da mesma cor do de qualquer outro.

As expressões direito à liberdade de expressão e direito à reserva da intimidade da vida privada (a qual não se circunscreve apenas à família, mas também ao núcleo social onde cada um se insere) não são apenas conceitos vagos e ocos, mas antes em vigor e com uma precisão bem recortada, e o magistrado como pessoa e como cidadão tem os mesmos direitos que qualquer outro cidadão deste País. Mas a forte compressão que alguns círculos tentam lograr exercer sobre os magistrados está a atingir um nível eticamente intolerável.

Há que perguntar ao povo português se é este o tipo de magistrados que ele quer ter a julgar e decidir os seus casos, a decidir sobre a sua vida e a sua propriedade: magistrados atemorizados, acorrentados a ordens superiores, com medo da própria sombra, vergados ao poder económico e sem força para levantar a cabeça?! Querem juízes com medo? Querem juízes submetidos ao poder executivo e a interesses económicos? Querem juízes que antes de decidirem os casos concretos se submetam a instruções superiores de lojas maçónicas? É que se é isso que querem, é isso que vão ter num futuro próximo.  E aí, ai do Estado de Direito Democrático que Abril nos deu. Cabe a todos nós parar para reflectir muito seriamente neste assunto e reflectir com a inquietação de quem sabe quais as linhas por onde se cosem certos interesses económicos e quais as tramas de que se servem para subjugar quem lhes pode fazer frente.

O que dizer de um órgão de comunicação social que torna pública uma conversa que os seus intervenientes não quiseram que fosse pública? Que interesses serve esse órgão de comunicação? O dever de informar não é decerto. Esta, como muitas outras “notícias” que têm vindo a ser fabricadas, pretendem apenas corroer uma magistratura já de si debilitada pela falta de condições de trabalho.

É tempo de todos abrirem bem os olhos e os ouvidos e pensarem bem a quem convém ter uma magistratura acobardada. Pois uma magistratura forte, independente e imparcial é a única coisa que separa o povo de uma ditadura.

E começa aqui. Os magistrados são pessoas. Não são aqueles seres míticos e híbridos entre deuses e homens. São iguais aos cidadãos que julgam. Nem mais, nem menos.

Negar-lhes o direito à liberdade de expressão, em espaço reservado, entre os seus pares, além de indigno, é fascista.

Standard

O reincidente, o onerado, o contabilista e o desaparecimento

Os sistemas constitucionais e os princípios fundamentais que os estruturam são tão bons quanto os seus primeiros intérpretes o permitirem. Os primeiros intérpretes não são os tribunais, mas sim os actores político-sociais, os que vão modelando o caminho que a comunidade trilha e, nessa modelação, os que escolhem os confrontos e os litígios que os tribunais, mais tarde, serão chamados a resolver, se forem chamados a resolver. Portanto, se as decisões e as intervenções dos tribunais são importantes para a comunidade, mais importantes parecem ser as decisões e os comportamentos daqueles actores político-sociais, não só porque se podem assumir como referenciais junto da comunidade, mas também porque, com alguma habilidade, podem evitar litígios maiores, focos de tensão social e prevenir a intervenção dos tribunais que sempre será reconstitutiva e, portanto, deste ponto de vista, sempre limitada (apesar de, em última análise e em caso de litígio, insubstituível).

Se isto vale para o sistema constitucional em geral, vale igualmente para a separação que deve existir entre o poder legislativo, o poder executivo e o poder judicial. Ou seja, daqueles primeiros intérpretes espera-se um comportamento e uma atitude respeitadora do princípio da separação de poderes, como forma de transmitir à comunidade a referência do constitucional e regular funcionamento das instituições. Não vale a pena apontar as consequências sociais da adopção de comportamentos desadequados e desrespeitadores de tal princípio: são graves e conhecidos (se o eleito não respeita, poder-se-á esperar que o eleitor respeite?). Tais comportamentos de desrespeito, especialmente da acção dos tribunais, têm vindo a ser adoptados com fins inconfessáveis e as consequências têm-se vindo a verificar ao longo dos últimos 25 anos no dia-a-dia das instituições, ampliadas por uma comunicação social irresponsável que, escudada no pretexto da liberdade de expressão, tem violado, sistematicamente, o direito à informação das pessoas.

Agora que a poeira tem vindo a assentar, depois da tonitruante detenção e prisão preventiva de um ex-primeiro-ministro, anotámos, com desilusão mas sem surpresa, que actores político-sociais com relevância dentro do sistema que os sustenta têm vindo a aproveitar este episódio para, conscientemente, deturparem o sistema constitucional que deviam defender. Não tenhamos ilusões. O poder almeja o poder. A primeira grande deturpação do nosso sistema constitucional, no que à separação de poderes concerne, foi logo alcançada nos primeiros anos do regime através da total submissão da assembleia da república aos ditames partidários, emitidos por nomenclaturas situadas fora da lógica dos pesos e contrapesos que a Constituição estabeleceu. Não há, hoje, separação prática entre o poder legislativo e o poder executivo.

As tentativas de neutralização do poder judicial e a destruição do equilíbrio dos poderes do estado têm-se vindo a suceder nos últimos anos a um ritmo vertiginoso, sendo intenção clara e demonstrada de vários actores político-sociais o esvaziamento daquele enquanto poder fiscalizador dos restantes poderes do Estado. Se neutralizado está o poder fiscalizador da assembleia da república (muitas vezes efectivada com ameaças sobre os deputados que dependem dos partidos pelos quais foram eleitos), porque não neutralizar o incómodo poder judicial?

Se relativamente aos titulares do poder legislativo (os deputados à assembleia da república), a neutralização do seu papel activo e fiscalizador se afigura uma tarefa com poucos espinhos, em face da dependência pessoal destes relativamente às nomenclaturas partidárias, já relativamente aos titulares do poder judicial a tarefa tem-se revelado mais complicada, exigindo planos pensados que, normalmente, começam com a criação de agitação mediática com intuitos de descredibilização a propósito de circunstâncias ou factos geralmente falsos, seguida de anúncios de reforma deste ou daquele aspecto do sistema judicial, precisamente para introduzir modelações convenientes da legislação. Se a isto juntarmos o facto de nunca o poder político-partidário ter demonstrado vontade de fornecer meios aos tribunais para que estes desempenhem a sua função constitucional e de alguns partidos terem tentado, no seio dos conselhos superiores das magistraturas, punir politicamente magistrados que decidiram de forma contrária aos interesses daquelas nomenclaturas partidárias, podemos concluir que o poder judicial, apesar de ainda não neutralizado, tem sido alvo, nos últimos anos, de planos de neutralização do seu papel fiscalizador independente. Será, se alcançada, a deturpação final e completa do nosso sistema constitucional.

No momento actual, em que o titular da acção penal, o ministério público, parece ter acordado de uma longa letargia e resolveu dar um empurrão ao constitucional e regular funcionamento das instituições, logo apareceram as habituais campanhas de descredibilização da acção deste e dos tribunais. Uma banal normalidade nacional. Ressalve-se, no entanto, que, em face da decadência ética e moral do regime, as campanhas de descredibilização parece não terem tido, junto da população, o eco que porventura os seus feitores desejariam e a utilidade política que no passado já tiveram.

O comportamento deturpador do equilíbrio constitucional entre os poderes é tanto mais grave quanto a posição do actor social. Das figuras do estado, dos candidatos a relevantes figuras do estado ou de entidades relevantes no funcionamento dos poderes do estado espera-se um determinado tipo de comportamento. Trata-se daquilo que comummente se apelida por postura de estado. Uma postura de estado está, pois, nos antípodas daqueles comportamentos que agitam a opinião pública contra as instituições e que embarcam em campanhas com fins concretos precisos, por exemplo.

O reincidente

Do primeiro-ministro de Portugal em funções, em face da detenção e prisão preventiva de um ex-primeiro-ministro, espera-se recato, contenção e, fundamentalmente, juízo. Não basta declarar mediaticamente que não comenta casos de justiça para que o seu papel esteja cumprido. Todo o seu comportamento contemporâneo deve ser pautado por aquilo que declara mediaticamente.
Mas Pedro Passos Coelho não consegue libertar-se da fornalha que o forjou. Apesar das suas declarações politicamente correctas, logo que pôde, tentou aproveitar-se. Primeiro, declarou que os políticos não são todos iguais; depois, em entrevista, lançou novamente para cima da mesa o projecto de criminalização do enriquecimento ilícito. Indiferente ao devido recato, o ex-líder da juventude partidária procurou cavalgar o momento.
Depois de, durante três anos, ter escarnecido da separação de poderes, pondo em causa publicamente o papel do tribunal constitucional e adoptando medidas para contornar as decisões deste, o primeiro-ministro reincide no comportamento. Para ele, as instituições só têm de funcionar regularmente quando lhe fazem as vontades ou quando lhe dá jeito. Quer descredibilizando as instituições, quer cavalgando o momento utilizando o trabalho de outras instituições do estado para retirar dividendos políticos imediatos, a matriz desrespeitadora é a mesma: o primeiro-ministro de Portugal não tem postura de estado.
Do ponto de vista do regular funcionamento das instituições, quanto mais depressa o país dele se livrar, melhor.

O onerado enredado

António Costa quer ser primeiro-ministro e declarou pretender separar, a propósito da detenção do ex-colega de governo, a política da justiça.
No entanto, rodeou-se, após o congresso que o elegeu, de algumas das pessoas que personificaram a maior campanha de descredibilização do poder judicial e da separação de poderes do estado de que há memória (aquando do processo ‘Casa Pia’) e que decorreu durante os dois últimos governos do partido de que agora é secretário-geral. Campanha na qual participou.
Por outro lado, a guerra que travou nos tribunais, e que perdeu, para não mostrar determinados documentos relacionados com a sua gestão camarária, imposição decorrente da lei em nome da transparência e do livre escrutínio democrático, não augura nada de bom.
Dá ideia, também para este actor, que a democracia e o estado de direito só são bons quando nos dão jeito. A matriz é a matriz do regime: a colonização do estado pelos aparelhos partidários e a prevalência dos interesses partidários sobre o bem comum.
António Costa é, pois, um onerado. A sua declaração, como mera declaração, é insuficiente em face do enredo recente, e, por causa disso, exige-se ver algum conteúdo. Tem de provar rapidamente que tem uma ideia diferente daquela que os seus referidos comportamentos dão a entender. E tem de ser verdadeiro. A tarefa é difícil. Para alguns, impossível, e, em caso de dúvida, decide-se contra o onerado.
Conceber um momento de silêncio no quotidiano de António Costa sem a imagem sonora do regular tiquetaque de um relógio é impossível.

O contabilista

Ver um putativo candidato a líder de um grande partido e, por via disso, a primeiro-ministro, descer ao nível de um qualquer comentador da espuma dos dias é um espectáculo confrangedor.
Mas foi isto que Rui Rio proporcionou ao país na última entrevista que deu. Perorou sobre uma violação do segredo de justiça no caso da detenção do ex-primeiro-ministro, dando como assente que a informação terá tido origem em pessoas que trabalham no processo.
Na mesma intervenção, acentuando o carácter destravado do momento infeliz, insurge-se contra a possibilidade de um tribunal poder paralisar a acção política, dando o exemplo do caso da suspensão do encerramento da maternidade Alfredo da Costa, em Lisboa.
Quanto à primeira alusão, Rui Rio nada sabe sobre o que afirma com tão grande convicção. E mesmo que soubesse, uma postura de estado levá-lo-ia a ponderar algum recato, uma vez que é público que a procuradoria-geral da república investiga tais factos, tendo aberto o inquérito correspondente.
A segunda alusão permite vislumbrar duas ou três costelas ditatoriais que, agora que as intervenções públicas têm aumentado, já não é possível esconder. O que Rio parece não saber é que os tribunais, especialmente os da jurisdição administrativa, servem, precisamente, para limitar a acção político-administrativa quando a administração viola ilegalmente direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. São os tribunais que, no conflito entre o particular e o estado, devem resolver o litígio, decidindo a favor de um ou de outro, consoante o caso concreto. O mundo perfeito para Rio, para o qual e mais uma vez esfalfadamente clama pela reforma da justiça, seria aquele em que o poder político ou não tivesse qualquer limite, ou, pelo menos, tivesse ao seu dispor zonas livres da intervenção judicial. Um mundo perfeito, onde os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos não mereceriam uma tutela jurisdicional independente.
Tamanha imprudência, no primeiro caso, e tamanha falta de cultura institucional e democrática, no segundo, não encaixa na postura que se exige a um homem que quer exercer relevantes funções de estado. Surpreendente não é este homem ser candidato a candidato a primeiro-ministro; surpreendente é este homem ter sido presidente de uma câmara municipal.

O desaparecimento

A ordem dos advogados, apesar de ser uma agremiação de profissionais liberais e, portanto, de uma organização corporativa de profissionais que buscam o lucro, transformou-se numa relevante entidade do nosso estado de direito (como são, geralmente, as associações corporativas de advogados no mundo ocidental). Parece um paradoxo, mas não é.
Não é um paradoxo porque a natureza dialéctica do litígio, por um lado, e a sua natureza técnica, por outro, impôs a necessidade do patrocínio forense, ou seja, a presença do advogado na lide, no processo, no tribunal, no esclarecimento. Daí que, e apesar da sua condição, os advogados são os que, porventura, melhor conhecerão as dificuldades dos cidadãos no acesso à justiça e os que nos oferecem uma perspectiva não negligenciável da arquitectura do sistema – a perspectiva de quem o procura.
Como profissionais liberais que são, os advogados são os primeiros defensores da separação de poderes e, principalmente, da independência judicial. Sem esta, dificilmente os milhares de advogados existentes no país lograriam exercer a profissão; pode mesmo dizer-se que a independência judicial é condição sine qua non do exercício independente da profissão de advogado. Independências que, nesta perspectiva, surgem ligadas entre si e ao serviço do cidadão (muitas vezes perante o estado). Desde que nos lembramos, sempre foi esta a cultura da ordem dos advogados e a matriz da sua responsável intervenção social e política.
De há uns anos a esta parte, a maioria dos advogados portugueses tornou-se permeável à colonização política da ordem e tem elegido para representar a classe figuras que pouco tem a ver com a profissão propriamente dita. As consequências são visíveis: a ordem dos advogados, para além de ter deixado de representar os advogados, passou ao estado de irrelevância, surgindo apenas como actriz do espectáculo mediático, com intervenções efémeras e inócuas.
O actual estado da vida pública, do ponto de vista da separação dos poderes do estado e da independência judicial, tem dado motivos de sobra para a intervenção social e política da ordem. Das inconsequentes e folclóricas comissões parlamentares de inquérito às entidades reguladoras, passando pela tendência para administrativizar a justiça (que também é uma das vias para neutralizar um poder judicial independente), constata-se a vontade política de reduzir a tutela independente dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. No entanto, sobre estes temas a ordem não se ouve com a mesma veemência e energia com que é ouvida relativamente a outros temas bem mais prosaicos.
A propósito do acontecimento que motivou esta publicação e quando são, por ano, detidas e presas preventivamente milhares de pessoas, a ordem dos advogados, através da sua actual bastonária, resolveu preocupar-se pública e mediaticamente com os direitos de defesa do arguido ex-primeiro-ministro.
Para lá do ridículo da situação, notámos que a ordem dos advogados foi utilizada por um seu bastonário para, mais uma vez, surfar a espuma dos dias, para passar a mão pelo pêlo do partido do ex-primeiro-ministro e para insultar a inteligência dos advogados e restantes cidadãos, como se vivêssemos numa ditadura onde os arguidos não tivessem direitos e prerrogativas ou como se o detido em causa não tivesse bons causídicos para o defender.

Até quando durará este perturbador vazio na ordem dos advogados?

E no país?

Standard