O fim do namoro

Não, não se escreverá aqui sobre a Grécia, o eurogrupo ou os prolongados apertos de mão e a lânguida troca de olhares entre madame Lagarde e o sr. Varoufakis.
Escrever-se-á, tão só, sobre o fim das relações amorosas, sobre a dor e o luto que se lhe seguem e sobre essa inelutável sensação de baixa auto-estima que acomete o amado traído no fim de uma relação de intimidade e confiança.
Qualquer site que se preze de fazer um sofrível uso de psicologia de almanaque explica, aos leigos, que quando se “leva um fora” (desculpas pelo tom transatlântico, mas tendencialmente esses sites são brasileiros), “é melhor chorar tudo de uma vez do que chorar aos poucos” e aconselha o namorado dispensado a explicar “como se sente e não ter vergonha de se expressar”.
E fala-se, sobretudo, de “auto-estima”, da “necessidade de trabalhar a auto-estima” (seja lá isso o que for) o que, por razões que ultrapassam o meu entendimento, no caso das mulheres, passará por mudar a cor do cabelo ou comprar roupa nova.

Tendo em conta o recente fim do namoro entre o ministério da justiça e os magistrados do ministério público e juízes portugueses, como andará a auto-estima destes?

Desde cedo, a ordem dos advogados – pelo meio de outras diatribes perfeitamente escusadas do seu então bastonário que mais não serviram que para desviar, muitas vezes, a atenção do mais importante, com perda para a classe e para o país -, salientou que o novo mapa, traçado a régua e esquadro em Lisboa, afastou o acesso à justiça das populações mais isoladas geograficamente, dificultando-o e, nalguns casos, impossibilitando-o.
Desde sempre a ordem dos advogados e o sindicato dos funcionários judiciais denunciaram, casuística e fundadamente, os graves entraves sentidos no início da implementação do mapa judiciário.
Os três pilares da reforma judiciária que, como anunciado pelo Ministério da Justiça, eram: “o alargamento da base territorial das circunscrições judiciais, que passam a coincidir, em regra, com as centralidades sociais correspondentes aos distritos administrativos; a instalação de jurisdições especializadas a nível nacional; e a implementação de um novo modelo de gestão das comarcas”.

A proximidade aos cidadãos, a promoção da igualdade de acesso à justiça e a eficiência do sistema deviam ter sido os pilares a erigir.

Como pode um cidadão de Baião, Sever do Vouga, Castelo de Paiva, Portel ou Monchique sentir que tem igual direito de acesso à justiça que um morador de Lisboa ou Porto?

Não pode.

Como pode o cidadão comum sentir que o novo modelo de gestão das comarcas funciona a seu favor quando o processo que até então lhe implicava uma deslocação (a si ou seu advogado) de meia dúzia de quilómetros agora implica o uso de três transportes públicos e mais de uma hora de viagem com os inerentes custos pessoais e financeiros?

Não pode.

Como pode a especialização beneficiar o cidadão que antes via o seu processo de insolvência ou executivo a ser decidido na sua cidade, em prazos muitas vezes aceitáveis e agora o vê perdido num corredor, por movimentar há um ano e sem qualquer possibilidade de um funcionário tão cedo o ir resgatar ao esquecimento e ao pó?

Não pode.

Nem era de prever que pudesse.

A reforma foi anunciada como algo que ia poupar muito dinheiro e recursos ao País.
Mas os tribunais não são empresas. Não visam gerar riqueza.
O sistema empresarial de objectivos não pode aplicar-se aos tribunais.
Os tribunais precisam de meios. São precisos edifícios com espaço bastante e eficiente, funcionários, juízes e procuradores, sistemas informáticos e meios físicos que permitam que se trabalhe.

A ministra anunciava, no dia 1 de Setembro que, com esta reforma, “os tribunais passam a ter objectivos e prazos para cumprir”.
Que sobressalto terá sido para os srs. advogados e magistrados que, até então, num verdadeiro regabofe, tinham feito andar os processos apenas se quando lhes dava na real gana.
Quanto aos meios para pôr em prática a reforma judiciária, a Ministra afirmou: «a questão que se punha face à falta de cerca de mil funcionários judiciais já foi resolvida, através de uma portaria».
Que refrigério deve ter sido para os funcionários judiciais que, desde esse dia e até à presente data, estão, com toda a certeza, consideravelmente mais aliviados nas suas funções pois a dita portaria, como instrumento legal geral e abstracto que é, está em toda a parte e a todos aplaca as agruras do dia-a-dia. Pudesse a portaria aceder ao “citius” e nem eram precisos funcionários. Ela, só, tudo cumpriria!

No mesmo dia, disse a ministra: «em relação à plataforma electrónica (…) para que nada falhe, a plataforma reabrirá muito mais robustecida e amigável para os utilizadores, simplificando muito os procedimentos. Ainda assim, se por qualquer razão falhar, embora o risco disto acontecer seja mínimo, recorre-se ao método tradicional (o anterior mecanismo manter-se-á durante nove meses, para não se perderem processos), o sistema não deixará de funcionar».
A plataforma reabriu tão amigavelmente que durante um mês e meio pura e simplesmente não funcionou.
Enquanto tudo isto sucedia, os magistrados do país negociavam demorada e silenciosamente com o ministério da justiça os seus novos estatutos profissionais.
Só que, vê-se agora “claramente visto”, a relação começara com um dos membros do casal a querer parecer o que não era, a conquistar o par com base em promessas vãs.
Assim permaneceu mais uns meses, muitos meses e, do outro lado, quis-se acreditar, continuou-se a acreditar que o outro não traía nem trairia não obstante as evidências de que, afinal, a relação seria de interesse porque amor, não havia.

O ministério da justiça precisava, para legalizar um mapa implementado a toda a brida, de alterar os estatutos do ministério público e dos juízes.
Não se ouviu uma palavra firme e inequívoca de nenhum dos representantes dos magistrados a lutar contra a implementação de um mapa sem que, primeiro, estivessem reunidas as devidas condições físicas e estatutárias.
Alguns juízes, alguns presidentes de comarca, alguns procuradores, falaram e mostraram a câmaras de televisão e a jornalistas as deploráveis condições de trabalho e a manifesta paragem do “citius”.
Outros, contudo, perante as mesmas câmaras e jornalistas vieram afirmar sem pejo que as falhas do “citius” eram pontuais e tudo estava a correr com normalidade sem prejuízo de algumas obras ainda em curso.
Agora cortaram relações com o ministério e, como é costume no fim do amor, um dos membros do extinto casal vem a público pôr em causa a honorabilidade do outro e acusá-lo de interesse, de perfídia, de ambição desmedida e de falta de compreensão pelos problemas…

Finalmente, os magistrados parecem ter percebido o logro da relação que mantiveram e, tendo consultado os sites que tão bem orientam os amantes traídos, estão a chorar tudo de uma vez e expressam finalmente os seus sentimentos.

O que farão para recuperar a auto-estima?

 

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Missão cumprida

A ministra da justiça, Paula Teixeira da Cruz, lídima representante da sua classe política, tem, nos últimos dias, respirado de alívio.
No início do seu consulado na área da justiça deparava-se-lhe um problema de difícil resolução: como criar uma aparência de reforma territorial dos tribunais, sem dinheiro, sem espaços para os novos tribunais funcionarem, sem o apoio institucional dos advogados e com grandes reticências dos magistrados que, desgastados e encurralados pelos cortes salariais e pela exlusividade a que estão obrigados, não se mostravam receptivos a colaborar com o ministério. Para agravar o cenário, a pessoa que escolheu para secretário de estado da justiça, António Costa Moura, revelou, logo desde o início do mandato, uma ignorância inaudita para quem ocupa um cargo governamental desta natureza, especialmente na área processual e da organização judiciária.

O destino conspirou, no entanto, a favor de Paula.

A ordem dos advogados desapareceu como interlocutor social válido, não tendo a sua bastonária demonstrado ser possuidora de sentido estratégico, visão e carisma para mobilizar os advogados: presa a objectivos corporativistas e imediatistas nunca percebeu, por falta de cultura constitucional, que o problema ia muito para além dos quarenta ou cinquenta quilómetros que a testemunha era obrigada a percorrer para testemunhar em tribunal. Os advogados, no dia-a-dia, sujeitaram-se a condições de trabalho degradantes, tendo havido poucos, honra lhes seja feita!, que, de comum acordo, se recusaram a realizar diligências judiciais consignando por escrito porquê. Os que se sujeitaram, menorizaram-se e envergonharam a sua liberdade.

Os magistrados, aqueles que estão nos tribunais, no dia-a-dia, a despachar os processos, a ouvir as pessoas, a inquirir outras, a redigir sentenças e outras peças, sem réstea da dignidade exigida pela posição constitucional que ocupam, amordaçados por um sistema de inspecções arbitrário herdado do estado novo e, por isso, totalmente amorfos e com medo dos seus directores espirituais, sujeitaram-se a trabalhar com martelos pneumáticos a trepidar ao seu lado, em contentores com ratazanas a passearem em cima de processos, sujeitaram-se a ser instalados em caves, em sótãos e outros locais de difícil descrição, criando, com o seu inestimável contributo, aquela aparência de reforma tão desejada por Paula. “Aguenta”.
“Aguenta”, dizia o conselho superior da magistratura. “Aguenta”, dizia a associação sindical dos juízes portugueses. E o juiz aguentou, temeroso. “Aguenta” dizia o conselho superior do ministério público. “Aguenta”, dizia o sindicato dos magistrados do ministério público. E o procurador aguentou, temeroso.
Sem o dizerem, prometiam os conselhos e os sindicatos a chegada dos amanhãs que cantam com os novos estatutos, com a clarificação da função, com novos direitos e deveres e… com a clarificação e segurança remuneratória.

Paula foi sabendo de tudo. Dos fracos advogados. Dos temerosos magistrados. Da diligência que ia sendo feita, do despacho que chegava ao processo, da diligência realizada. Apesar de alguns problemas informáticos, a reforma ia andando e até Juncker dizia, na Europa, que em Portugal se faziam reformas profundas na justiça. Aproveitou o embalo e alterou o estatuto da ordem dos advogados, permitindo que não-advogados fizessem parte de sociedades de advogados, perante a incapacidade da ordem para, em nome da independência do exercício da profissão, se impor.

O problema mais bicudo entretanto chegou, como Paula sabia que chegaria.
A sua reforma do mapa territorial da justiça, muito mais no papel do que no terreno, só ficaria completa com a aprovação dos estatutos das magistraturas. Os conselhos das magistraturas e os sindicatos, sabendo que a reforma só ficaria completa com essa aprovação, foram ordenando “aguenta”, foram ameaçando, tendo até o presidente e o vice-presidente do conselho superior da magistratura, em visitas às comarcas, dito directamente aos juízes que a reforma era para avançar e que não seria por causa dos juízes que a reforma não avançaria.

Mas Maria Luís disse que não. Como boa contabilista, concentrada numa específica tarefa, não quer saber de titulares de órgãos de soberania, de exclusividades, de independências e de reformas na justiça para nada. Paula não ia perder uma guerra no fim do mandato e entre a sua posição política no seio do governo e o completar da reforma não havia que hesitar. Lá vêm, vocês, magistrados, com as vossas reivindicações. Não é momento para reivindicar nada. As coisas até vão andando. As sentenças vão saindo, os magistrados e os advogados trabalham.
É certo que vão saindo menos, é certo que ninguém sabe para que servem os juízes-presidentes das comarcas, é certo que há cada vez menos magistrados que decidam absolutamente em liberdade, é certo que, principalmente no ministério público, sem o estatuto aprovado, há uma descoordenação de funções e meios, é certo que não há instalações suficientes para albergar a reforma. É certo que alguns vão ficar muito zangados com Paula. E se calhar, deixando-a aliviada sem querer, até vão deixar de lhe falar.

Mas isso agora não interessa nada. Eu, Paula, fiz a reforma do século na justiça!

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Beneficium juris nemini est denegandi

  1. Garotices e parvoíces;
  2. Tagarelices e burrices;
  3. Canalhices e cretinices;
  4. Casmurrices e outras brejeirices.

1. Garotices e parvoíces

Referindo-se publicamente a magistrados que, segundo o próprio e num grupo secreto do Facebook constituído exclusivamente por magistrados, teriam escrito comentários jocosos a propósito de um ex-primeiro ministro de Portugal que hoje se encontra em prisão preventiva, João Araújo, advogado desse cidadão, apodou os magistrados membros desse grupo como “garotada que invadiu os tribunais e que se entretém com estas parvoíces, em vez de estar a despachar processos.”
Chegamos, assim, às garotices e parvoíces.

Mas quem será garoto e parvo?
Magistrados com mais de duas décadas de carreira exemplar (os identificados na notícia do Expresso do passado dia 17 de Maio, apesar de tudo mal identificados visto que alguns não integram a magistratura que se refere na notícia), que se expressavam livremente num círculo de pessoas composto exclusivamente por magistrados, que não era acessível por nenhuma outra pessoa que não por magistrados? Que não tinham o processo em questão atribuído? Que nenhum comentário concreto acerca do processo fizeram? Que se limitaram a usar de “non sense” (diga-se, de passagem, com muita piada). Que acreditaram legitimamente que proferiam as expressões em questão num círculo de intimidade e privacidade? Magistrados que usaram do seu direito fundamental à liberdade de pensamento e opinião num círculo privado?
Garotos e parvos, por certo não serão.

Volvendo o enfoque de novo para o autor da qualificativa – o advogado João Araújo –, os seus actos falam por si.
Então não é que este senhor, que chama garotos e parvos a pessoas que não conhece, há poucos dias, sabendo que estava a ser filmado em plena via pública, disse a uma jornalista: “a senhora precisa de tomar mais banho. Cheira mal”, “desampare-me a loja”, “mete-me nojo”.

Parece-me que de garotices, parvoíces e regras de boa educação estamos conversados.

2. Tagarelices e burrices

Ainda sobre o mesmo tópico – magistrados e grupos secretos do Facebook -, Francisco Teixeira da Mota escreveu uma crónica na qual apelida os mesmos magistrados de tagarelas, dizendo que lhes faltou um mínimo de bom senso e de bom gosto, para não dizer de inteligência.
Aqui estão encontradas as tagarelices e burrices.

Apesar de tudo, lá vai dizendo o senhor comentador (profissão actualmente com muito sucesso e em voga) que a questão deve ser tratada no âmbito da liberdade de expressão que deve ser praticamente absoluta, e que, estando no domínio da opinião e da opinião política, esta liberdade deve ser especialmente protegida.

Pois bem, caímos no paradoxo.
Então, se se admite que os magistrados têm o direito a exprimir livremente a sua opinião e em especial a sua opinião politica nos moldes em que o fizeram, porque razão são apodados de tagarelas? Tagarela é uma palavra que designa, depreciativamente, uma pessoa que fala muito. Se se diz que o visado tem o direito a falar, como se pode depois criticar e dar-lhe esse epíteto? Estes argumentos são válidos para todas as outras qualificativas negativas que o senhor comentador dirige aos magistrados visados: falta de bom senso e de bom gosto? Em comentários privados? Falta de inteligência? Por exprimirem os seus pensamentos?

Arrumadas ficam as tagarelices e burrices.

3. Canalhices e cretinices

Analisemos agora as canalhices, cretinices e pulhices.

Quem assumiu um comportamento verdadeiramente ignóbil em toda esta situação?
Quem traiu os seus pares?
Quem vendeu os seus colegas magistrados?
Quem lucrou com a desgraça alheia?
Quem ri enquanto os outros são enxovalhados na praça pública?
Quem se diverte enquanto os denunciados são alvo de processos de averiguação em sede disciplinar?
Quem cometeu crimes – ilícitos típicos penais – ao revelar a terceiros, sem autorização dos próprios, os comentários de seus colegas magistrados?
Quem integrou o grupo secreto de magistrados (se é que ele existe), revelou a sua existência, denunciou os seus membros e passou a terceiros os comentários nele proferidos (se é que alguma vez existiram esses comentários e, se assim for, se foram de facto proferidos, pois que, mais uma vez se dirá, nenhuma prova disso foi revelada)?

Pois bem, de bufos, delatores, canalhas, cretinos e pulhas, também estamos conversados.

4. Casmurrices

O conselho superior da magistratura e o conselho superior do ministério público determinaram a abertura de processos de averiguações com vista a aferir da eventual prática de ilícitos disciplinares por banda dos magistrados que alegadamente proferiram as expressões mencionadas pela revista VIP, Expresso e o advogado João Araújo.

Como podem os órgãos de gestão e disciplina da magistratura judicial e magistratura do ministério público, iniciar um processo de averiguações em sede disciplinar a magistrados com início em factos e meios de prova criminosos, porque ilícitos?
Como podem estes órgãos máximos de disciplina e gestão da justiça, fazer tábua rasa da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, do Tratado da União Europeia, da jurisprudência firme e firmada do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, do Tribunal de Justiça da União Europeia, das Recomendações do Conselho da Europa, da Constituição da República e da legislação ordinária portuguesa?

O direito fundamental à liberdade de opinião e expressão está expressamente reconhecido em todas as citadas convenções, tratados, constituição e lei ordinária.
O Tribunal de Justiça da União Europeia tem vindo a sublinhar reiterada e sistematicamente a importância da liberdade de expressão nas sociedades democráticas, devendo interpretar-se os conceitos relativos a essa liberdade de modo amplo.
E, Portugal, tem vindo a ser sucessivamente condenado no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem por ofensa ao direito fundamental de liberdade de expressão, pelos vistos não aprendendo as lições que lhe tem vindo a ensinar este Tribunal, teimando em violar este direito fundamental dos seus cidadãos. No direito penal este comportamento tem uma qualificativa: reincidência. Tratando-se de um estado e de direito internacional público, este comportamento só pode ser qualificado, na melhor das hipóteses, como casmurrice.

Para além de todas estas normas de direito internacional público, também o direito comunitário demanda especial respeito e atenção pelo direito à liberdade de expressão dos cidadãos.
No que concerne a publicações de cidadãos nas redes sociais, existe até uma recomendação do Conselho da Europa que proíbe todos os empregadores – públicos e privados, estados e particulares – de solicitar ou até indagar junto dos trabalhadores acerca de informações que essas pessoas partilhem com outra(s) on-line, principalmente através de redes sociais.

Pena é que um estado que se esforça tanto por merecer reconhecimento internacional como “aluno bem comportado”, adopte este comportamento perante os seus cidadãos nacionais.
Um estado de direito deve respeitar e fazer respeitar as leis, todas as leis.
De que vale ter uma legislação progressista, sobretudo em sede de direitos humanos, para depois a ignorar e violar sistematicamente?

Aos magistrados, só pelo facto de o serem, não pode ser negado o benefício da tutela do direito assegurado a todos os demais cidadãos – beneficium juris nemini est denegandi.
Não só por ser ilegal, não só por serem eles que vão julgar os outros cidadãos, mas também porque uma sociedade pluralista e livre nunca suportará ter os garantes do pluralismo e da liberdade arregimentados em coletes de forças próprios de um tempo distante nas datas mas próximo nas cabecinhas de uns tantos.

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Cogito ergo sum?

Voltou a ser notícia, esta semana, a divulgação de supostas mensagens privadas da autoria de magistrados (juízes e magistrados do ministério público), num grupo secreto do facebook, mensagens essas que se reportariam a um conhecido primeiro-ministro hoje em prisão preventiva.

A divulgação de tais mensagens suscita perplexidades.
A maior, num qualquer estado de direito, é a seguinte: será que os magistrados não são livres de pensar?
E logo a seguir, podemos questionar (com legitimidade, creio): os magistrados não são livres de expressar a sua opinião?
Mais a mais num grupo secreto, apenas constituído por outros magistrados, sujeitos às mesmas regras e usos profissionais? Estando todos os membros desse grupo abrangidos pelo mesmo sigilo? Quando os comentários são tecidos sobre factos noticiados pela comunicação social e com base nessas notícias?

Se assim não for, e respondendo à pergunta primeira de Descartes, os magistrados não existem.
Uma pessoa que não pensa não é uma pessoa.
Uma pessoa que não pode exprimir livremente a sua opinião não vive em liberdade.
Um magistrado é e tem de ser uma pessoa, logo tem de poder pensar, logo tem de poder exprimir a sua opinião no espaço reservado da sua privacidade e intimidade; se não o fizer, por não poder, não é um magistrado.

Haverá algum cidadão que queira ser julgado por um juiz sem experiência de vida? Por um ser amorfo? Sem opiniões?
A resposta também me parece evidente.
Limitar a liberdade de expressão dos magistrados ao nível da sua esfera privada, mais íntima, não serve o estado de direito e não serve o povo, em nome de quem a justiça é administrada.

A quem interessa coarctar a mais íntima liberdade – de pensamento e opinião – dos juízes? Sei a resposta, mas não digo.

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Os magistrados são pessoas

Ultimamente gerou-se por aí muita celeuma a propósito de declarações públicas provindas de um senhor advogado, mandatário num processo mediático, referentes à existência de um grupo secreto de magistrados (no Facebook), onde juízes e magistrados do Ministério Público comentariam com alguma boa disposição as notícias do dia. A alegada “notícia” teve ainda honras de publicação em revista cor-de-rosa, daquelas em que os cavalheiros não pegam e as senhoras só lêem no cabeleireiro. Aventa-se que tais notas de boa disposição, a serem reais, foram surripiadas do grupo secreto por acto criminoso e por obra de um dos seus membros que as vendeu.

A este propósito surgiram comentadores vários, magistrados e não magistrados, cidadãos identificados ou anónimos, políticos e politiqueiros, gente daqui e dali, que divido em quatro tipos:

a) Os professores de ética: alegadamente perfeitos e incapazes de cometer um deslize tal como o seja o comentar de notícias em roda de amigos. Defensores de um inexistente mas proclamado código ético, proclamam que as magistraturas devem ser ocupadas por (não) pessoas, ou seja, por entes superiormente perfeitos, que não comentam nada, não riem de nada, não comem nem bebem à vista de ninguém, e nem sequer vão aos toiros, como eu e o meu amigo Carlos da Maia. A “perfeição” dos professores de ética encaixa melancolicamente bem naquilo que o povo costuma designar por “santos de pés de barro”. Todavia, nas vidas privadas destas perfeições encontra-se de tudo um pouco, que a vir a lume, deitaria inexoravelmente por terra as magníficas auréolas com que ostentam os régios crânios. É desses que já fala Fernando Pessoa no seu Poema em linha recta.

b) Os celerados: os que invejam tudo e todos, os que dizem mal de toda a gente só pelo gozo parvo de dizer mal que lhes enche a conspurcada alma, que têm uma auto-estima de barata em restaurante de beira de estrada e andam pelos cantos rosnando “Bem feita!”. Na prática, os celerados são da mesma espécie rastejante do bufo em causa, mas a quem não foi dada a oportunidade de pactuar com gente influente, nem a quem foi proposta a compra de “notícias” a quem só pretenda vender papel a quilo e orquestre a descredibilização das magistraturas. Estes infiltram-se em todas as classes e, infelizmente, as magistraturas não estão livres deles, antes pelo contrário. Congratulam-se com o mal alheio e permanecem nas tocas fedorentas exalando ódio e inveja.

c) Os cobardes: algo parecidos com os celerados mas sem tanta habilidade para o mal, os cobardes são os que correm a esconder-se debaixo de uma pedra assim que se deparam com uma onda mais alta que lhes abane a morrinhenta existência. É gente que não vive, mas antes ocupa espaço. Dotados de vara na mão, vestem a beca e entram na sala de audiências dotados de vozeirão e autoridade mas, geralmente, sem um pingo de humanidade ou de bom senso. No entanto, têm medo de tudo e de todos. Acagaçam-se apenas ao ouvir a mera referência a entidades disciplinares e vivem “com a cabeça entre as orelhas”, num pasmo de susto, que conseguem exorcizar por momentos, ao exercer autoridade sobre outros. Assim que lhes cheira a problema, é pernas-para-que-vos-quero! São deste jaez os que deixam por terra os camaradas feridos em combate porque conseguem correr mais do que eles.

d) Os que se indignam. E quando digo “os que se indignam”, já não preciso de os descrever. São os bons, os puros, os que lutam por uma sociedade melhor, mais livre, mais participada e mais independente. São os que, quando de beca vestida, se condoem das pessoas que julgam. São os que não precisam de provar nada a ninguém. São os que interiorizaram que os direitos constitucionais devem ser exercidos por todos, e que toda a gente é pessoa. São os que exercem o poder-dever de lutar pela manutenção do Estado de Direito em todas as suas vertentes. São os que não discriminam. São os que prezam a liberdade, a independência e a imparcialidade acima de tudo. São os humildes. Os que não carecem de achincalhar ninguém na sala de audiências só para provar a sua condição de macho ou fêmea “alfa”. São os que se revoltam contra as injustiças. Os que falam. Os que defendem os outros. Os que não fogem. Os que não têm medo.

Surjo no meio disto tudo como um campino no Ribatejo, disposto a correr de varapau a insidiosa cobardia que se começa a instalar. O medo grassa nas magistraturas, obra rasteirinha mas bem engendrada de hostes bem organizadas. E no meio disto tudo assola-me the million dollar question: a quem interessa vergar a cerviz das magistraturas? A quem interessa reduzir a escombros o poder judicial?

A essa pergunta, a que bem sabem responder os professores de ética, alvitram estes respostas politicamente correctas, bem desenhadas, bem estruturadas, cheias de bonitas palavras e bonitos conceitos, mas que nada dizem, porque no fundo, não é de bom tom hostilizar o poder político e acima de tudo o poder económico, e as verdades, essas, só se revelam em conversas de almofada ou sequer nem aí.

Os celerados surgem impantes em roupas de gala alvitrando conceitos e polindo sapatos alheios, sempre atentos e obrigados, pois as migalhinhas que caem da mesa dos poderosos são néctar e mel nas suas bocas.

E os cobardes, mais uma vez, resmungam no fundo das suas tocas. Porque não têm coragem para ser bons nem para ser celerados e essa indistinção ainda os torna piores do que se fossem descaradamente maus.

A assistir a tudo, o pacato cidadão que, em virtude dos desvarios com que certa imprensa lhe vem alimentando os gostos, já se habituou a que em Tunes há sempre um Bei, é desancá-lo enquanto pode. Neste caso, o Bei de Tunes são as magistraturas e sová-las parece sempre bem.

Diga-se, em abono da verdade e em primeiro lugar, que é inquietante e gera perplexidade o facto de certa imprensa, a coberto de uma alegada liberdade de informação, fazer uso de um infiltrado que revela conversas privadas entre amigos para alimentar ódios de estimação contra as magistraturas. Em segundo lugar, que todos têm direito à liberdade de expressão e de reunião e de livremente dizer o que pensam (desde que a lei não seja violada e neste caso não foi).

Sim, meus amigos. Todos. Até mesmo os magistrados. Porque fora do exercício de funções, despida a beca, largado o serviço, os magistrados são pessoas. São pais e mães. São filhos e avós. São mulheres e maridos. Têm dívidas para pagar. Contabilizam o seu salário para pagar as contas, como qualquer outro português. Têm a casa para limpar, e muitas vezes são os próprios que, quando chegam a casa, a desoras, dão banho aos filhos, fazem o jantar, limpam a casa, põem roupa a lavar, e ainda passam uma roupa a ferro antes de ir acabar aquela sentença do julgamento da semana passada, porque se a mesma tarda, o inspector está alerta. E não adianta se já são duas ou três da manhã, e se às 8 têm de levar os filhos à escola e correr para o trabalho, agora situado por vezes a muitos quilómetros da residência. Os magistrados choram, os magistrados riem, os magistrados torcem pelo seu clube de cachecol ao pescoço, os magistrados alegram-se e sofrem como qualquer outro. E sangram como qualquer outro. E o seu sangue é da mesma cor do de qualquer outro.

As expressões direito à liberdade de expressão e direito à reserva da intimidade da vida privada (a qual não se circunscreve apenas à família, mas também ao núcleo social onde cada um se insere) não são apenas conceitos vagos e ocos, mas antes em vigor e com uma precisão bem recortada, e o magistrado como pessoa e como cidadão tem os mesmos direitos que qualquer outro cidadão deste País. Mas a forte compressão que alguns círculos tentam lograr exercer sobre os magistrados está a atingir um nível eticamente intolerável.

Há que perguntar ao povo português se é este o tipo de magistrados que ele quer ter a julgar e decidir os seus casos, a decidir sobre a sua vida e a sua propriedade: magistrados atemorizados, acorrentados a ordens superiores, com medo da própria sombra, vergados ao poder económico e sem força para levantar a cabeça?! Querem juízes com medo? Querem juízes submetidos ao poder executivo e a interesses económicos? Querem juízes que antes de decidirem os casos concretos se submetam a instruções superiores de lojas maçónicas? É que se é isso que querem, é isso que vão ter num futuro próximo.  E aí, ai do Estado de Direito Democrático que Abril nos deu. Cabe a todos nós parar para reflectir muito seriamente neste assunto e reflectir com a inquietação de quem sabe quais as linhas por onde se cosem certos interesses económicos e quais as tramas de que se servem para subjugar quem lhes pode fazer frente.

O que dizer de um órgão de comunicação social que torna pública uma conversa que os seus intervenientes não quiseram que fosse pública? Que interesses serve esse órgão de comunicação? O dever de informar não é decerto. Esta, como muitas outras “notícias” que têm vindo a ser fabricadas, pretendem apenas corroer uma magistratura já de si debilitada pela falta de condições de trabalho.

É tempo de todos abrirem bem os olhos e os ouvidos e pensarem bem a quem convém ter uma magistratura acobardada. Pois uma magistratura forte, independente e imparcial é a única coisa que separa o povo de uma ditadura.

E começa aqui. Os magistrados são pessoas. Não são aqueles seres míticos e híbridos entre deuses e homens. São iguais aos cidadãos que julgam. Nem mais, nem menos.

Negar-lhes o direito à liberdade de expressão, em espaço reservado, entre os seus pares, além de indigno, é fascista.

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Timor-Leste: espectáculo de ópera bufa

Nos últimos dias, o Estado de Timor expulsou juízes portugueses e uma magistrada do Ministério Público do seu território, fixando em 48 horas o prazo para o seu abandono.

Poucas horas antes da publicação desta decisão de expulsão, unilateral e arbitrária, o mesmo Estado declarou pôr termo aos contratos internacionais de cooperação judiciária internacional que havia celebrado com esses mesmos magistrados, com o Estado Português e a ONU. Sem sombra de dúvida este foi um grave ultraje de Timor para com o Estado Português. Sempre seria indigno e infamante para qualquer estado soberano, mas no caso de Portugal pode-se mesmo dizer que foi um acto de traição, cobardia e de enorme ingratidão. Não se pode apagar da História a intervenção diplomática de Portugal no processo de independência de Timor, sendo evidente que, sem o apoio de Portugal, a 20 de Maio de 2002, não teria sido hasteada a bandeira de Timor no território.

E é neste contexto de infâmia, vexame e pública humilhação do Estado Português que, algumas publicações da imprensa portuguesa decidiram dar voz, com foros de credibilidade, às justificações avançadas pelo governo timorense, na pessoa de Xanana Gusmão, para tal acto.
Como é evidente, nenhuma justificação plausível pode, no caso, existir para se expulsarem cidadãos portugueses – magistrados portugueses – do território de Timor-Leste, mais a mais quando os mesmos foram para o território desse país por escolha e determinação das autoridades soberanas desse Estado integrando uma missão da ONU. A decisão de expulsão só pode ser justificada como meio de punição dos visados e/ou do seu estado nacional, como instrumento de vingança e pura retaliação.

Olhemos a justificação oferecida por Xanana Gusmão (segundo a notícia do Público):
Os alegados erros [dos magistrados expulsos] apontados pelo primeiro-ministro são muito diferentes entre si. Uns são puramente jurídicos, argumentando Xanana que os tribunais não aplicaram as leis fiscais certas nas suas deliberações. O Estado timorense corre o risco de perder 300 milhões de euros, 100 milhões dos quais em taxas petrolíferas não pagas ou deduções consideradas ilícitas. Os restantes 200 são referentes às coimas que deveriam ser aplicadas. Xanana Gusmão disse em entrevistas nos últimos dias que, das dezenas de processos em curso, Timor já perdeu 28 milhões de euros. A abrupta decisão de expulsar os magistrados estrangeiros, entre os quais os portugueses, teve por objectivo parar os processos.
Ignorância é outro dos “erros” apontados. Ou porque os tribunais não compreendem a contabilidade e a mecânica da inspecção fiscal, ou porque não conseguem distinguir as funções e competências, por exemplo, da Autoridade Nacional do Petróleo, que, em algumas circunstâncias, não reporta directamente ao Estado (mas à Comissão da Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero do Mar de Timor), e da Direcção-Geral das Receitas do Ministério das Finanças, que supervisiona e cobra os impostos do petróleo. Xanana também acusa os tribunais de “falta de profundidade” na análise dos processos e dá o exemplo do litígio entre o Estado timorense e a Minza Oil & Gas, com sede em Jersey, no qual o juiz impediu que o processo fosse a julgamento. Há também queixas sobre lentidão e excesso de burocracia e exemplos de alegada “parcialidade” contra os interesses timorenses e a favor de outra petrolífera, a Conoco Phillips, a ponto de não deixar o Estado defender-se no momento certo.”

Importará referir que os magistrados portugueses em funções em Timor foram seleccionados pelas autoridades timorenses, em Timor eram escrutinados pela ONU e também pelos conselhos superiores das magistraturas timorenses, muitos desses magistrados já exerciam funções em Timor há vários anos e tinham visto os seus contratos renovados, até mais do que uma vez.
Assim sendo, como foi, não se percebem as acusações do poder político timorense de que os magistrados expulsos eram incompetentes e ignorantes.

Por outro lado, um estado de direito rege-se pelo princípio da separação dos poderes (facto assente desde a Revolução Francesa), pelo que os erros judiciais só podem ser conhecidos e reparados pelo poder judicial. Ou seja, os “erros judiciais”, como aqueles que foram apontados por Xanana Gusmão, num qualquer estado de direito democrático só podem ser apreciados pelos tribunais.
Caso seja o poder político a apreciar “alegados erros judiciais” – como pretende o governo timorense – como poderá a justiça timorense com independência e imparcialidade apreciar acções em que é parte o Estado de Timor contra outras entidades, designadamente, em acções contra empresas petrolíferas?

Diremos ainda que os magistrados portugueses expulsos já vieram explicar que nenhuma intervenção tiveram ou iriam ter na apreciação e decisão de processos atinentes a petróleo (explicação que pode ler-se aqui).

O próprio “pai da constituição timorense”, Pedro Bacelar Vasconcelos, afirmou em artigo de opinião (que pode ser lido aqui) que é na “Comissão de Arbitragem em Singapura que as companhias petrolíferas e o Governo de Timor estão a discutir as taxas e as deduções indevidas que as companhias não querem devolver a Timor–Leste” e que “nos tribunais timorenses as partes em conflito (…) aceitaram decidir a meia centena de acções judiciais que as companhias petrolíferas associadas à “Conoco Philips” intentaram contra o Estado soberano, para proteger os seus lucros”.
Ficamos assim a saber, por alguém com contactos privilegiados com o Governo timorense que existe um processo de arbitragem (não judicial) em Singapura onde o Governo timorense litiga contra as companhias petrolíferas – logo onde os magistrados portugueses e timorenses não têm qualquer intervenção – e que estão pendentes nos tribunais timorenses 51 processos judiciais intentados pelas companhias petrolíferas associadas à Conoco Philips contra o Estado de Timor.

As críticas de Xanana Gusmão, ainda que do ponto de vista de um Estado que não respeita a separação de poderes, não têm, pois, qualquer fundamento.

Alega, depois, Bacelar Vasconcelos, no mesmo artigo, que a decisão do governo de Timor foi baseada “na promiscuidade entre juízes timorenses e funcionários internacionais artificialmente equiparados aos primeiros, para o exercício soberano do poder de julgar e decidir processos judiciais, em nome da República de Timor-Leste. Ao mesmo tempo que se permitia que funcionários internacionais representassem o Estado e promovessem a acção penal, em paridade com os magistrados do Ministério Público timorenses”. Resulta do artigo de Bacelar Vasconcelos que, esta sim, é a verdadeira explicação para esta “história”.

Bacelar Vasconcelos esquece-se de dizer que o sistema vigente em Timor não foi decidido ou criado pelos magistrados expulsos nem pelo Estado português, mas antes pelo próprio Estado timorense.
Também se esquece de dizer que a expulsão dos magistrados portugueses coincidiu com a data marcada para o início do julgamento criminal de uma ministra do governo de Xanana Gusmão e que, com tal decisão política, logrou o governo adiar indefinidamente o início desse julgamento.
Estranha coincidência…

Triste espectáculo de ópera bufa proporcionaram ao seu país e ao mundo o Parlamento e o Governo timorenses. E triste espectáculo que nos proporcionam, entre nós, alguns professores de direito constitucional.

Resta a certeza de que para os magistrados portugueses que exerceram funções em Timor-Leste este foi um mero intermezzi numa ópera séria, prova de independência, imparcialidade e autonomia relativamente aos interesses políticos e económicos do “mundo do petróleo”.

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O espírito das leis

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Uma das constatações que mais influência exerceu sobre a forma como estruturámos juridicamente as nossas sociedades foi escrita por Montesquieu, na segunda metade do século XVIII, no seu De L’Esprit des Lois: “il faut que par le disposition des choses le pouvoir arrête le pouvoir (…). (…) c’est une experience eternelle que tout homme qui a du pouvoir est porté à en abuser; il va jusqu’a ce qu’il trouve des limites“.

Sobre ela várias doutrinas, teorias e interpretações foram elaboradas, aplicadas e desenvolvidas por vários países e em vários momentos históricos, conduzindo a separação dos poderes do estado a um dos pilares fundamentais das sociedades ocidentais, democráticas e pluralistas. Tão fundamental que hoje é reconhecido que sem a separação dos poderes do estado, as eleições livres e democráticas, por si só, deixariam o estado órfão do direito e apenas democrático, com a consequente desprotecção das minorias que resultassem de um qualquer acto eleitoral.

O recente episódio da expulsão dos magistrados estrangeiros de Timor-Leste pelo poder executivo timorense que, na lógica da separação dos poderes do estado, é precisamente fiscalizado pelo poder judicial, vem demonstrar à saciedade a dificuldade de compreensão dos específicos processos políticos e jurídicos ocidentais. Apesar de, no caso de Timor-Leste, os mesmos terem sido transpostos para o ordenamento jurídico interno, não foram intuídos pela classe dirigente que parece entender o poder político proveniente de eleições como ilimitado.

Alguns sinais, com alguma perigosidade, já tinham sido enviados pelo poder timorense aquando da reunião da CPLP, em Julho, na qual Obiang, o torcionário líder da Guiné Equatorial, com o apoio do poder timorense, foi aceite na comunidade lusófona. Esta derrogação dos princípios humanistas, feita com o aval da desastrada diplomacia lusa, não augurava nada de bom e transformou-se em prepotência quando os membros do poder timorense do momento se sentiram acossados por um dos poderes que tem a função de os fiscalizar. Primeiro porque acham que podem, depois porque nem a possibilidade de criarem um grave incidente diplomático com Portugal – a quem pediram magistrados e outros funcionários – os demoveu.

O governo português, para além de poder suspender a cooperação no âmbito judicial, pouco mais pode fazer para além desta composição das aparências. Um governo que nos últimos três anos tem, ao nível das declarações, dos discursos e das intenções, desrespeitado e atacado, de forma despudorada, o poder judicial, designadamente, o Tribunal Constitucional, violando as suas decisões, escarnecendo da separação dos poderes do estado e ameaçando com revisões constitucionais, o que vai dizer ao governo de Timor-Leste? Muito pouco.

Por culpa própria, o governo português não tem legitimidade moral para defender um dos pilares da ocidentalidade e, em face da comunhão de interesses e pontos de vista com o poder de Timor-Leste, não se crê que o defenda. Neste âmbito, porque a diferença entre ambos situa-se na intensidade da reacção, apenas conseguimos imaginar o primeiro-ministro português a dizer ao primeiro-ministro timorense:
“Parece que não se pode despedir juízes, Xanana”.

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