Mais juízes políticos

Na notícia que se lê aqui, a narrativa inicia-se com a seguinte frase: “é mais um juiz nos cargos dirigentes do Ministério da Justiça“.

Os actores de mais este episódio demonstrativo do relativismo ético-constitucional do sistema mostram-se totalmente indiferentes às suas responsabilidades. Indiferença que já não passa despercebida à comunicação social mais atenta.

Mais um juiz que, depois de anos de investimento da sociedade na sua especial formação com o objectivo, bem definido, de ser titular de um órgão de soberania constitucionalmente independente dos outros poderes do estado, vem assumir um cargo na dependência hierárquica de um dos titulares de um outro daqueles poderes e com funções bem distintas daquelas para as quais recebeu formação.

Com estes comportamentos não valerá a pena explicar à sociedade que um juiz não é um funcionário público quando parece que o que mais é ansiado pelos juízes é ocuparem cargos de lisonja na administração pública.

Um pouco mais de pudor e um pouco menos de vaidade subtrairiam a juíza nomeada ao vexame público de ver a sua nomeação posta em causa por não ter sido precedida de concurso público e de ver, em sua defesa, a ministra da justiça, sua superior hierárquica, utilizar argumentos absurdos para justificar a inexistência de concurso público (ver aqui).

Os episódios que se vem sucedendo, de empastelamento da separação dos poderes do estado, com origem no poder político e conivência de alguns titulares do poder judicial, não criam qualquer expectativa positiva relativamente ao tão falado novo estatuto dos juízes. Para além de se prever a perda de uma oportunidade para proibir estas incursões de ida-e-volta de juízes no mundo da política e da administração, prevê-se a manutenção da possibilidade de comprometer politicamente um juiz e de, consequentemente, diminuir a imagem global de todos os outros.

Saíssem estas previsões goradas.

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Os juízes políticos

Uma das formas mais insidiosas de empastelar a separação dos poderes do estado e condicionar publicamente a independência dos juízes é aquela que os compromete pessoalmente.

Um juiz que aceita assumir na administração do estado, na dependência hierárquica da tutela, um cargo de nomeação política, transmite à população em geral uma imagem de indiferenciação. O povo dirá que é tudo farinha do mesmo saco. Para o poder político, materializado no poder executivo, pouca mossa fará. Para o poder judicial é sempre devastador.

A nomeação, pelo poder político do momento, de um juiz desembargador do tribunal da relação de Guimarães para director do serviço de estrangeiros e fronteiras (a ler aqui) é um acto concretizador do relativismo ético-constitucional do sistema. Relativismo insidioso do poder político porque, não obstante o ditame constitucional de independência, não proibiu, pela lei, estas comissões de serviço de juízes fora dos tribunais. Relativismo ético do juiz porque aceita um cargo cuja nomeação assenta sempre nalgum grau de confiança política. E que olvida que um dia voltará ao tribunal para, porventura, julgar as acções e comportamentos de quem o nomeou… Deveria voltar?

De nada vale encher a boca com acertados e pertinentes princípios constitucionais para, depois, no quotidiano, dar exemplos de cinzentismo ético.

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