Acautelam direitos, não os definem

As providências cautelares. Quando decretadas.
Pode qualquer direito ser acautelado? Não. Depende das circunstâncias concretas e do preenchimento dos requisitos da lei processual civil. Um tribunal pode concluir que o direito existe e, ainda assim, decidir não decretar uma providência cautelar. Porquê? Porque a lesão do direito deve ser grave e de difícil ou impossível reparação. Pode haver lesão mas se esta não for grave, a providência não pode ser decretada ainda que o direito em causa seja de difícil reparação. Pode haver lesão grave, mas se o direito for facilmente reparável, o tribunal não pode decretar a providência.
Quando um juiz é confrontado com factos que demonstram que determinado direito foi violado, deve avaliar a gravidade da lesão, equacionando um espectro gradativo de gravidade e nele colocando aquela que tem perante si, nunca descurando o trabalho de equacionar lesões ainda mais graves, sob pena de perder a coerência gradativa em decisões posteriores.

O que é que o legislador nos diz com este regime jurídico?
Diz-nos que nem todo o direito violado pode ser acautelado com uma providência cautelar. O direito far-se-á valer, definitivamente, na acção própria. Por isso é que o procedimento cautelar (processo onde pode ser decretada a providência) é tramitado por apenso (como se fosse ao lado, em paralelo) ao processo principal, aquele onde o direito vai ser definido e reparado.
Ainda que se assista, nos tribunais, à multiplicação de pedidos cautelares, muitas vezes por maus motivos ou sem fundamento, as providências cautelares não deixam de poder ser consideradas excepcionais, por necessitarem de requisitos privativos para poderem ser decretadas.

Quando um cidadão, patrocinado por advogado, pede a um tribunal que decrete uma providência cautelar, vai obrigar o tribunal a percorrer estas regras e a indagar se o que as regras exigem, existe. O advogado sabe-o.

E um qualquer jurista? Sim, um qualquer jurista, por menos competente que seja, tem conhecimento destas regras gerais ou, pelo menos, dos manuais por onde pode estudar a matéria.

Por isso, não se percebe a agitação que uma bem fundamentada decisão do tribunal cível de Lisboa, ao indeferir uma providência cautelar pedida por uma conhecida jornalista (que pode ser lida aqui), está a provocar entre alguns juristas políticos, que insistem, para além da própria interessada no pleito, em analisar a questão por apenas um prisma, despindo-a de complexidade e atacando, de forma vil, a própria pessoa da juíza que proferiu a decisão (aquiaqui e aqui).

Tendo em conta que a decisão proferida incide sobre uma questão complexa, é passível de recurso e que deve ser através deste meio que a cidadã jornalista deve fazer valer a sua pretensão, como em qualquer estado de direito, as intervenções públicas destas personagens, para além de infelizes e precipitadas, vêm demonstrar, à saciedade, que estas pertencem a um grupo que actua concertadamente na comunicação social, tentando moldar as opiniões dos mais desinformados e incautos e não olhando a meios para atingir os seus fins.

A deliberada omissão de factos e o insulto gratuito presentes nestas intervenções públicas, infelizes e precipitadas, repita-se, devem ser anotados. Pelo menos, para que a má-fé não passe despercebida.

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