Um desastre

Precisamente na altura em que a relatora das nações unidas para a independência de juízes e advogados, Gabriela Knaul, se encontra no país para avaliar a independência do sistema judiciário português, a ministra da justiça demonstra a intenção de, através de uma alteração ao estatuto da ordem dos advogados, diminuir a independência destes na correlação de forças presente nos litígios não submetidos e submetidos a juízo e perturbar, por essa via, o grau de confiança que os cidadãos devem e esperam depositar nos advogados.

A proposta que foi remetida para a ordem dos advogados é surpreendente. Não tanto por continuar a permitir que os deputados à assembleia da república exerçam a advocacia, proibindo tal exercício aos vereadores municipais, numa distinção espúria que tem a marca do regime, mas por abrir as sociedades de advogados a outras profissões, num aparente gesto de modernidade, mas que de moderno apenas tem a duvidosa submissão dos sócios não-advogados às regras deontológicas, designadamente, ao sigilo profissional, e a permeabilidade da independência técnica do advogado aos ditames das consultoras internacionais, desejosas de praticarem actos próprios da profissão de advogado através de não-advogados.

Depois de ter andado, nos últimos dois anos, a enganar os juízes, prometendo o que não podia prometer ao nível da mais do que necessária protecção financeira destes relativamente aos outros poderes do estado, a precipitar-se na aprovação de uma reforma da organização judiciária sem meios no terreno para ser concretizada, mas com a alva intenção de acantonar os juízes numa hierarquia inconstitucional sob a égide dos juizes presidentes e do conselho superior da magistratura, a ministra da justiça pretende, agora, fechar o círculo que começou a desenhar no início do mandato, criando condições para diminuir, de facto, a independência dos advogados na defesa e representação dos cidadãos.

Os propósitos que foram sendo concretizados pouco têm a ver com a eficiência e eficácia de um sistema que, ou nunca compreendeu totalmente, ou nunca esteve interessada em mudar: o pretendido liga-se à aversão deste poder aos grupos sociais independentes e à intenção de criar mecanismos de controlo de ordem política ou económica.

Mais poder concentrado, menos constituição, menos independência, menos cidadania, menos justiça.
Tal é o balanço desta ministra no fim do seu mandato. Um desastre.

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Mais juízes políticos

Na notícia que se lê aqui, a narrativa inicia-se com a seguinte frase: “é mais um juiz nos cargos dirigentes do Ministério da Justiça“.

Os actores de mais este episódio demonstrativo do relativismo ético-constitucional do sistema mostram-se totalmente indiferentes às suas responsabilidades. Indiferença que já não passa despercebida à comunicação social mais atenta.

Mais um juiz que, depois de anos de investimento da sociedade na sua especial formação com o objectivo, bem definido, de ser titular de um órgão de soberania constitucionalmente independente dos outros poderes do estado, vem assumir um cargo na dependência hierárquica de um dos titulares de um outro daqueles poderes e com funções bem distintas daquelas para as quais recebeu formação.

Com estes comportamentos não valerá a pena explicar à sociedade que um juiz não é um funcionário público quando parece que o que mais é ansiado pelos juízes é ocuparem cargos de lisonja na administração pública.

Um pouco mais de pudor e um pouco menos de vaidade subtrairiam a juíza nomeada ao vexame público de ver a sua nomeação posta em causa por não ter sido precedida de concurso público e de ver, em sua defesa, a ministra da justiça, sua superior hierárquica, utilizar argumentos absurdos para justificar a inexistência de concurso público (ver aqui).

Os episódios que se vem sucedendo, de empastelamento da separação dos poderes do estado, com origem no poder político e conivência de alguns titulares do poder judicial, não criam qualquer expectativa positiva relativamente ao tão falado novo estatuto dos juízes. Para além de se prever a perda de uma oportunidade para proibir estas incursões de ida-e-volta de juízes no mundo da política e da administração, prevê-se a manutenção da possibilidade de comprometer politicamente um juiz e de, consequentemente, diminuir a imagem global de todos os outros.

Saíssem estas previsões goradas.

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Os juízes políticos

Uma das formas mais insidiosas de empastelar a separação dos poderes do estado e condicionar publicamente a independência dos juízes é aquela que os compromete pessoalmente.

Um juiz que aceita assumir na administração do estado, na dependência hierárquica da tutela, um cargo de nomeação política, transmite à população em geral uma imagem de indiferenciação. O povo dirá que é tudo farinha do mesmo saco. Para o poder político, materializado no poder executivo, pouca mossa fará. Para o poder judicial é sempre devastador.

A nomeação, pelo poder político do momento, de um juiz desembargador do tribunal da relação de Guimarães para director do serviço de estrangeiros e fronteiras (a ler aqui) é um acto concretizador do relativismo ético-constitucional do sistema. Relativismo insidioso do poder político porque, não obstante o ditame constitucional de independência, não proibiu, pela lei, estas comissões de serviço de juízes fora dos tribunais. Relativismo ético do juiz porque aceita um cargo cuja nomeação assenta sempre nalgum grau de confiança política. E que olvida que um dia voltará ao tribunal para, porventura, julgar as acções e comportamentos de quem o nomeou… Deveria voltar?

De nada vale encher a boca com acertados e pertinentes princípios constitucionais para, depois, no quotidiano, dar exemplos de cinzentismo ético.

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Um magistrado no rebuliço

O procurador-geral adjunto do jornal Público e que com esse título assina as suas crónicas, assinou uma, em 15 de Dezembro último (que pode ser lida aqui), com o título a prisão preventiva e as entrevistas.

Fiel ao seu estilo mais recente, com frases curtas, construídas com simplicidade, como se escrevesse para ser lido por um imenso público de Forrest Gumps, abordou um tema candente, podendo retirar-se do seu texto várias palavras fortes, daquelas que ficam: autoritarismo, incultura constitucional, homens poderosos, prisão preventiva, juiz de instrução, abuso.
Há artigos que fazem lembrar uma figura jurídica que dá pelo nome de simulação relativa e que acontece quando por detrás de um negócio aparente existe um outro, o verdadeiro e real, que está escondido sob o primeiro: sob a aparência de uma discussão abstracta de um tema, pretende-se enviar uma mensagem muito concreta a alguém. Não é o caso deste artigo. É tão evidente o posicionamento do articulista, é tão evidente o que pretende dizer e a quem que, objectivamente, não há margem para qualquer dúvida quanto ao pretendido: a descredibilização do trabalho que tem vindo a ser feito pelo ministério público e pelo juiz de instrução no processo de que todos falam.
Ressaltando à evidência que quando o artigo foi escrito já o procurador e o juiz de instrução se tinham pronunciado sobre a entrevista pedida, faltando apenas à direcção-geral dos serviços prisionais proferir a decisão final, parece que o articulista tem uma certa dificuldade em aceitar uma ponderação dos princípios constitucionais diferente daquela que ele próprio faria.
Apesar de essa ponderação ser feita em função da medida de coacção aplicada e no domínio de todos os factos constantes do processo, e o articulista nada saber sobre os factos do processo, o que é certo é que o articulista está no seu direito. Apesar da invocação dos princípios constitucionais ter sido feita de uma forma um tanto ou quanto desarticulada da questão concreta, o articulista tem o direito de opinar sobre o tema.

Todavia, o articulista é magistrado e assina como tal. E o tema, não obstante ser candente, é também o tema de um processo pendente. Como magistrado o articulista sabe, melhor que ninguém, que não deve comentar temas e decisões a proferir em processos pendentes. Não vale a pena sequer invocar a lei: eticamente não o deve fazer.
E este todavia, não sendo do tamanho do mundo, devia ter sido suficientemente grande para refrear o ímpeto de vestir uma camisola.

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O reincidente, o onerado, o contabilista e o desaparecimento

Os sistemas constitucionais e os princípios fundamentais que os estruturam são tão bons quanto os seus primeiros intérpretes o permitirem. Os primeiros intérpretes não são os tribunais, mas sim os actores político-sociais, os que vão modelando o caminho que a comunidade trilha e, nessa modelação, os que escolhem os confrontos e os litígios que os tribunais, mais tarde, serão chamados a resolver, se forem chamados a resolver. Portanto, se as decisões e as intervenções dos tribunais são importantes para a comunidade, mais importantes parecem ser as decisões e os comportamentos daqueles actores político-sociais, não só porque se podem assumir como referenciais junto da comunidade, mas também porque, com alguma habilidade, podem evitar litígios maiores, focos de tensão social e prevenir a intervenção dos tribunais que sempre será reconstitutiva e, portanto, deste ponto de vista, sempre limitada (apesar de, em última análise e em caso de litígio, insubstituível).

Se isto vale para o sistema constitucional em geral, vale igualmente para a separação que deve existir entre o poder legislativo, o poder executivo e o poder judicial. Ou seja, daqueles primeiros intérpretes espera-se um comportamento e uma atitude respeitadora do princípio da separação de poderes, como forma de transmitir à comunidade a referência do constitucional e regular funcionamento das instituições. Não vale a pena apontar as consequências sociais da adopção de comportamentos desadequados e desrespeitadores de tal princípio: são graves e conhecidos (se o eleito não respeita, poder-se-á esperar que o eleitor respeite?). Tais comportamentos de desrespeito, especialmente da acção dos tribunais, têm vindo a ser adoptados com fins inconfessáveis e as consequências têm-se vindo a verificar ao longo dos últimos 25 anos no dia-a-dia das instituições, ampliadas por uma comunicação social irresponsável que, escudada no pretexto da liberdade de expressão, tem violado, sistematicamente, o direito à informação das pessoas.

Agora que a poeira tem vindo a assentar, depois da tonitruante detenção e prisão preventiva de um ex-primeiro-ministro, anotámos, com desilusão mas sem surpresa, que actores político-sociais com relevância dentro do sistema que os sustenta têm vindo a aproveitar este episódio para, conscientemente, deturparem o sistema constitucional que deviam defender. Não tenhamos ilusões. O poder almeja o poder. A primeira grande deturpação do nosso sistema constitucional, no que à separação de poderes concerne, foi logo alcançada nos primeiros anos do regime através da total submissão da assembleia da república aos ditames partidários, emitidos por nomenclaturas situadas fora da lógica dos pesos e contrapesos que a Constituição estabeleceu. Não há, hoje, separação prática entre o poder legislativo e o poder executivo.

As tentativas de neutralização do poder judicial e a destruição do equilíbrio dos poderes do estado têm-se vindo a suceder nos últimos anos a um ritmo vertiginoso, sendo intenção clara e demonstrada de vários actores político-sociais o esvaziamento daquele enquanto poder fiscalizador dos restantes poderes do Estado. Se neutralizado está o poder fiscalizador da assembleia da república (muitas vezes efectivada com ameaças sobre os deputados que dependem dos partidos pelos quais foram eleitos), porque não neutralizar o incómodo poder judicial?

Se relativamente aos titulares do poder legislativo (os deputados à assembleia da república), a neutralização do seu papel activo e fiscalizador se afigura uma tarefa com poucos espinhos, em face da dependência pessoal destes relativamente às nomenclaturas partidárias, já relativamente aos titulares do poder judicial a tarefa tem-se revelado mais complicada, exigindo planos pensados que, normalmente, começam com a criação de agitação mediática com intuitos de descredibilização a propósito de circunstâncias ou factos geralmente falsos, seguida de anúncios de reforma deste ou daquele aspecto do sistema judicial, precisamente para introduzir modelações convenientes da legislação. Se a isto juntarmos o facto de nunca o poder político-partidário ter demonstrado vontade de fornecer meios aos tribunais para que estes desempenhem a sua função constitucional e de alguns partidos terem tentado, no seio dos conselhos superiores das magistraturas, punir politicamente magistrados que decidiram de forma contrária aos interesses daquelas nomenclaturas partidárias, podemos concluir que o poder judicial, apesar de ainda não neutralizado, tem sido alvo, nos últimos anos, de planos de neutralização do seu papel fiscalizador independente. Será, se alcançada, a deturpação final e completa do nosso sistema constitucional.

No momento actual, em que o titular da acção penal, o ministério público, parece ter acordado de uma longa letargia e resolveu dar um empurrão ao constitucional e regular funcionamento das instituições, logo apareceram as habituais campanhas de descredibilização da acção deste e dos tribunais. Uma banal normalidade nacional. Ressalve-se, no entanto, que, em face da decadência ética e moral do regime, as campanhas de descredibilização parece não terem tido, junto da população, o eco que porventura os seus feitores desejariam e a utilidade política que no passado já tiveram.

O comportamento deturpador do equilíbrio constitucional entre os poderes é tanto mais grave quanto a posição do actor social. Das figuras do estado, dos candidatos a relevantes figuras do estado ou de entidades relevantes no funcionamento dos poderes do estado espera-se um determinado tipo de comportamento. Trata-se daquilo que comummente se apelida por postura de estado. Uma postura de estado está, pois, nos antípodas daqueles comportamentos que agitam a opinião pública contra as instituições e que embarcam em campanhas com fins concretos precisos, por exemplo.

O reincidente

Do primeiro-ministro de Portugal em funções, em face da detenção e prisão preventiva de um ex-primeiro-ministro, espera-se recato, contenção e, fundamentalmente, juízo. Não basta declarar mediaticamente que não comenta casos de justiça para que o seu papel esteja cumprido. Todo o seu comportamento contemporâneo deve ser pautado por aquilo que declara mediaticamente.
Mas Pedro Passos Coelho não consegue libertar-se da fornalha que o forjou. Apesar das suas declarações politicamente correctas, logo que pôde, tentou aproveitar-se. Primeiro, declarou que os políticos não são todos iguais; depois, em entrevista, lançou novamente para cima da mesa o projecto de criminalização do enriquecimento ilícito. Indiferente ao devido recato, o ex-líder da juventude partidária procurou cavalgar o momento.
Depois de, durante três anos, ter escarnecido da separação de poderes, pondo em causa publicamente o papel do tribunal constitucional e adoptando medidas para contornar as decisões deste, o primeiro-ministro reincide no comportamento. Para ele, as instituições só têm de funcionar regularmente quando lhe fazem as vontades ou quando lhe dá jeito. Quer descredibilizando as instituições, quer cavalgando o momento utilizando o trabalho de outras instituições do estado para retirar dividendos políticos imediatos, a matriz desrespeitadora é a mesma: o primeiro-ministro de Portugal não tem postura de estado.
Do ponto de vista do regular funcionamento das instituições, quanto mais depressa o país dele se livrar, melhor.

O onerado enredado

António Costa quer ser primeiro-ministro e declarou pretender separar, a propósito da detenção do ex-colega de governo, a política da justiça.
No entanto, rodeou-se, após o congresso que o elegeu, de algumas das pessoas que personificaram a maior campanha de descredibilização do poder judicial e da separação de poderes do estado de que há memória (aquando do processo ‘Casa Pia’) e que decorreu durante os dois últimos governos do partido de que agora é secretário-geral. Campanha na qual participou.
Por outro lado, a guerra que travou nos tribunais, e que perdeu, para não mostrar determinados documentos relacionados com a sua gestão camarária, imposição decorrente da lei em nome da transparência e do livre escrutínio democrático, não augura nada de bom.
Dá ideia, também para este actor, que a democracia e o estado de direito só são bons quando nos dão jeito. A matriz é a matriz do regime: a colonização do estado pelos aparelhos partidários e a prevalência dos interesses partidários sobre o bem comum.
António Costa é, pois, um onerado. A sua declaração, como mera declaração, é insuficiente em face do enredo recente, e, por causa disso, exige-se ver algum conteúdo. Tem de provar rapidamente que tem uma ideia diferente daquela que os seus referidos comportamentos dão a entender. E tem de ser verdadeiro. A tarefa é difícil. Para alguns, impossível, e, em caso de dúvida, decide-se contra o onerado.
Conceber um momento de silêncio no quotidiano de António Costa sem a imagem sonora do regular tiquetaque de um relógio é impossível.

O contabilista

Ver um putativo candidato a líder de um grande partido e, por via disso, a primeiro-ministro, descer ao nível de um qualquer comentador da espuma dos dias é um espectáculo confrangedor.
Mas foi isto que Rui Rio proporcionou ao país na última entrevista que deu. Perorou sobre uma violação do segredo de justiça no caso da detenção do ex-primeiro-ministro, dando como assente que a informação terá tido origem em pessoas que trabalham no processo.
Na mesma intervenção, acentuando o carácter destravado do momento infeliz, insurge-se contra a possibilidade de um tribunal poder paralisar a acção política, dando o exemplo do caso da suspensão do encerramento da maternidade Alfredo da Costa, em Lisboa.
Quanto à primeira alusão, Rui Rio nada sabe sobre o que afirma com tão grande convicção. E mesmo que soubesse, uma postura de estado levá-lo-ia a ponderar algum recato, uma vez que é público que a procuradoria-geral da república investiga tais factos, tendo aberto o inquérito correspondente.
A segunda alusão permite vislumbrar duas ou três costelas ditatoriais que, agora que as intervenções públicas têm aumentado, já não é possível esconder. O que Rio parece não saber é que os tribunais, especialmente os da jurisdição administrativa, servem, precisamente, para limitar a acção político-administrativa quando a administração viola ilegalmente direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. São os tribunais que, no conflito entre o particular e o estado, devem resolver o litígio, decidindo a favor de um ou de outro, consoante o caso concreto. O mundo perfeito para Rio, para o qual e mais uma vez esfalfadamente clama pela reforma da justiça, seria aquele em que o poder político ou não tivesse qualquer limite, ou, pelo menos, tivesse ao seu dispor zonas livres da intervenção judicial. Um mundo perfeito, onde os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos não mereceriam uma tutela jurisdicional independente.
Tamanha imprudência, no primeiro caso, e tamanha falta de cultura institucional e democrática, no segundo, não encaixa na postura que se exige a um homem que quer exercer relevantes funções de estado. Surpreendente não é este homem ser candidato a candidato a primeiro-ministro; surpreendente é este homem ter sido presidente de uma câmara municipal.

O desaparecimento

A ordem dos advogados, apesar de ser uma agremiação de profissionais liberais e, portanto, de uma organização corporativa de profissionais que buscam o lucro, transformou-se numa relevante entidade do nosso estado de direito (como são, geralmente, as associações corporativas de advogados no mundo ocidental). Parece um paradoxo, mas não é.
Não é um paradoxo porque a natureza dialéctica do litígio, por um lado, e a sua natureza técnica, por outro, impôs a necessidade do patrocínio forense, ou seja, a presença do advogado na lide, no processo, no tribunal, no esclarecimento. Daí que, e apesar da sua condição, os advogados são os que, porventura, melhor conhecerão as dificuldades dos cidadãos no acesso à justiça e os que nos oferecem uma perspectiva não negligenciável da arquitectura do sistema – a perspectiva de quem o procura.
Como profissionais liberais que são, os advogados são os primeiros defensores da separação de poderes e, principalmente, da independência judicial. Sem esta, dificilmente os milhares de advogados existentes no país lograriam exercer a profissão; pode mesmo dizer-se que a independência judicial é condição sine qua non do exercício independente da profissão de advogado. Independências que, nesta perspectiva, surgem ligadas entre si e ao serviço do cidadão (muitas vezes perante o estado). Desde que nos lembramos, sempre foi esta a cultura da ordem dos advogados e a matriz da sua responsável intervenção social e política.
De há uns anos a esta parte, a maioria dos advogados portugueses tornou-se permeável à colonização política da ordem e tem elegido para representar a classe figuras que pouco tem a ver com a profissão propriamente dita. As consequências são visíveis: a ordem dos advogados, para além de ter deixado de representar os advogados, passou ao estado de irrelevância, surgindo apenas como actriz do espectáculo mediático, com intervenções efémeras e inócuas.
O actual estado da vida pública, do ponto de vista da separação dos poderes do estado e da independência judicial, tem dado motivos de sobra para a intervenção social e política da ordem. Das inconsequentes e folclóricas comissões parlamentares de inquérito às entidades reguladoras, passando pela tendência para administrativizar a justiça (que também é uma das vias para neutralizar um poder judicial independente), constata-se a vontade política de reduzir a tutela independente dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. No entanto, sobre estes temas a ordem não se ouve com a mesma veemência e energia com que é ouvida relativamente a outros temas bem mais prosaicos.
A propósito do acontecimento que motivou esta publicação e quando são, por ano, detidas e presas preventivamente milhares de pessoas, a ordem dos advogados, através da sua actual bastonária, resolveu preocupar-se pública e mediaticamente com os direitos de defesa do arguido ex-primeiro-ministro.
Para lá do ridículo da situação, notámos que a ordem dos advogados foi utilizada por um seu bastonário para, mais uma vez, surfar a espuma dos dias, para passar a mão pelo pêlo do partido do ex-primeiro-ministro e para insultar a inteligência dos advogados e restantes cidadãos, como se vivêssemos numa ditadura onde os arguidos não tivessem direitos e prerrogativas ou como se o detido em causa não tivesse bons causídicos para o defender.

Até quando durará este perturbador vazio na ordem dos advogados?

E no país?

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O espírito das leis

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Uma das constatações que mais influência exerceu sobre a forma como estruturámos juridicamente as nossas sociedades foi escrita por Montesquieu, na segunda metade do século XVIII, no seu De L’Esprit des Lois: “il faut que par le disposition des choses le pouvoir arrête le pouvoir (…). (…) c’est une experience eternelle que tout homme qui a du pouvoir est porté à en abuser; il va jusqu’a ce qu’il trouve des limites“.

Sobre ela várias doutrinas, teorias e interpretações foram elaboradas, aplicadas e desenvolvidas por vários países e em vários momentos históricos, conduzindo a separação dos poderes do estado a um dos pilares fundamentais das sociedades ocidentais, democráticas e pluralistas. Tão fundamental que hoje é reconhecido que sem a separação dos poderes do estado, as eleições livres e democráticas, por si só, deixariam o estado órfão do direito e apenas democrático, com a consequente desprotecção das minorias que resultassem de um qualquer acto eleitoral.

O recente episódio da expulsão dos magistrados estrangeiros de Timor-Leste pelo poder executivo timorense que, na lógica da separação dos poderes do estado, é precisamente fiscalizado pelo poder judicial, vem demonstrar à saciedade a dificuldade de compreensão dos específicos processos políticos e jurídicos ocidentais. Apesar de, no caso de Timor-Leste, os mesmos terem sido transpostos para o ordenamento jurídico interno, não foram intuídos pela classe dirigente que parece entender o poder político proveniente de eleições como ilimitado.

Alguns sinais, com alguma perigosidade, já tinham sido enviados pelo poder timorense aquando da reunião da CPLP, em Julho, na qual Obiang, o torcionário líder da Guiné Equatorial, com o apoio do poder timorense, foi aceite na comunidade lusófona. Esta derrogação dos princípios humanistas, feita com o aval da desastrada diplomacia lusa, não augurava nada de bom e transformou-se em prepotência quando os membros do poder timorense do momento se sentiram acossados por um dos poderes que tem a função de os fiscalizar. Primeiro porque acham que podem, depois porque nem a possibilidade de criarem um grave incidente diplomático com Portugal – a quem pediram magistrados e outros funcionários – os demoveu.

O governo português, para além de poder suspender a cooperação no âmbito judicial, pouco mais pode fazer para além desta composição das aparências. Um governo que nos últimos três anos tem, ao nível das declarações, dos discursos e das intenções, desrespeitado e atacado, de forma despudorada, o poder judicial, designadamente, o Tribunal Constitucional, violando as suas decisões, escarnecendo da separação dos poderes do estado e ameaçando com revisões constitucionais, o que vai dizer ao governo de Timor-Leste? Muito pouco.

Por culpa própria, o governo português não tem legitimidade moral para defender um dos pilares da ocidentalidade e, em face da comunhão de interesses e pontos de vista com o poder de Timor-Leste, não se crê que o defenda. Neste âmbito, porque a diferença entre ambos situa-se na intensidade da reacção, apenas conseguimos imaginar o primeiro-ministro português a dizer ao primeiro-ministro timorense:
“Parece que não se pode despedir juízes, Xanana”.

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