Segundo acto da ópera bufa “Timor e os juízes”

O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e, por inerência, do Conselho Superior da Magistratura concedeu audiência ao Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República Democrática de Timor-Leste, Hernâni Coelho, no dia 2 de Julho último, conforme divulgado na página do Conselho Superior da Magistratura.
A recepção não seria digna de nota, não fora o caso de o Estado Timorense, em Novembro de 2014 (há apenas 8 meses, portanto), ter expulsado do seu território todos os juízes portugueses que ali exerciam funções, pondo termo aos contratos internacionais de cooperação judiciária internacional que havia celebrado com esses mesmos magistrados, com o Estado Português e com a ONU. Nessa ocasião, o Estado Timorense fez ameaças aos juízes portugueses e os magistrados timorenses foram também alvo de perseguições várias.

É, por isso, com surpresa que se lê a notícia divulgada na página do Conselho Superior da Magistratura.
Aparentemente, a atitude hostil e criminosa do Estado Timorense para com os juízes portugueses e para com os seus próprios juízes não merece qualquer censura por banda do Conselho Superior da Magistratura.
E este órgão até acredita no seguinte (pois que o redigiu e divulgou): Timor-Leste atribui importância aos laços com Portugal e o seu Governo optou decididamente por um Estado de Direito Democrático; o Governo de Timor considera essencial a cooperação com Portugal, em particular na área da Justiça, considerando Portugal como parceiro imprescindível.

Tamanha fé? Tamanha ingenuidade? Tamanha falta de memória? Tamanha falta de auto-estima? Insólito? Ou é, ainda, pior?

Em Novembro passado o Estado Português e os juízes portugueses são objecto de infâmia, vexame e pública humilhação e agora o Presidente do Conselho Superior da Magistratura reconhece esta visita como um gesto de cortesia, sinal de grande valor quanto à perspectiva de Timor-Leste na cooperação com Portugal?
E vai mais longe, afirmando que o Conselho Superior da Magistratura tem uma enorme abertura e grande espírito de cooperação para com Timor-Leste, Povo com quem Portugal tem um encontro de séculos.
Será que os membros do Conselho Superior da Magistratura assistiram ao primeiro acto desta ópera bufa?
Não conseguimos ultrapassar esta dúvida.

Ficámos ainda mais estupefactos com as afirmações seguintes e solenes do Presidente do Conselho Superior da Magistratura (que, recorde-se, também é Presidente do Supremo Tribunal de Justiça): “no que respeita à matéria da cooperação no âmbito judicial, os eventos ocorridos no final de 2014 foram um desagradável acidente de percurso”.
Desagradável acidente de percurso? O achincalhar dos juízes portugueses é um acidente de percurso? A modos que um furo num pneu?

Recuperemos as ideias veiculadas por Xanana Gusmão na altura da expulsão: erros dos magistrados portugueses, ignorância dos magistrados portugueses, falta de profundidade das decisões, lentidão e excesso de burocracia, parcialidade contra os interesses timorenses e a favor das petrolíferas.
Para além destas afirmações ultrajantes, há que recordar que os juízes portugueses que exerciam funções em Timor temeram pela própria vida, foram acossados, foram expulsos como se criminosos fossem e correram um perigo concreto.

E depois de tudo isto, basta uma singela “visita de cortesia” para que o Conselho Superior da Magistratura afirme que “tem vontade de ultrapassar, retomando a cooperação em novos termos que devem ser estabelecidos antes de mais entre ambos os Estados e depois entre os dois Conselhos, que sempre mantiveram uma estreita colaboração”? Proclamando ainda este órgão que aguarda a vontade e sinais políticos de restabelecimento integral de cooperação para a qual está preparado e disponível, tendo um grande entusiasmo em desenvolver essa cooperação com o Estado de Direito Democrático em Timor-Leste, em conjunto com os magistrados timorenses que se encontram em comunhão de ideais com os magistrados portugueses?

Parece-nos que os juízes portugueses merecem mais de Portugal e do seu Conselho Superior da Magistratura. Mais que não fosse pela cautela no julgamento de quem fez o que fez e pelo respeito devido a quem foi perseguido e ameaçado.
E Portugal merecia mais deste Conselho Superior da Magistratura: quem não se dá ao respeito dificilmente será respeitado.

No fundo, acabámos de assistir a mais um triste acto de drama bernescodramma comico, divertimento giocosocommedia per musicadramma giocosocommedia lírica, opera buffa. Agora, com uma nova personagem: o Conselho Superior da Magistratura…

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Beneficium juris nemini est denegandi

  1. Garotices e parvoíces;
  2. Tagarelices e burrices;
  3. Canalhices e cretinices;
  4. Casmurrices e outras brejeirices.

1. Garotices e parvoíces

Referindo-se publicamente a magistrados que, segundo o próprio e num grupo secreto do Facebook constituído exclusivamente por magistrados, teriam escrito comentários jocosos a propósito de um ex-primeiro ministro de Portugal que hoje se encontra em prisão preventiva, João Araújo, advogado desse cidadão, apodou os magistrados membros desse grupo como “garotada que invadiu os tribunais e que se entretém com estas parvoíces, em vez de estar a despachar processos.”
Chegamos, assim, às garotices e parvoíces.

Mas quem será garoto e parvo?
Magistrados com mais de duas décadas de carreira exemplar (os identificados na notícia do Expresso do passado dia 17 de Maio, apesar de tudo mal identificados visto que alguns não integram a magistratura que se refere na notícia), que se expressavam livremente num círculo de pessoas composto exclusivamente por magistrados, que não era acessível por nenhuma outra pessoa que não por magistrados? Que não tinham o processo em questão atribuído? Que nenhum comentário concreto acerca do processo fizeram? Que se limitaram a usar de “non sense” (diga-se, de passagem, com muita piada). Que acreditaram legitimamente que proferiam as expressões em questão num círculo de intimidade e privacidade? Magistrados que usaram do seu direito fundamental à liberdade de pensamento e opinião num círculo privado?
Garotos e parvos, por certo não serão.

Volvendo o enfoque de novo para o autor da qualificativa – o advogado João Araújo –, os seus actos falam por si.
Então não é que este senhor, que chama garotos e parvos a pessoas que não conhece, há poucos dias, sabendo que estava a ser filmado em plena via pública, disse a uma jornalista: “a senhora precisa de tomar mais banho. Cheira mal”, “desampare-me a loja”, “mete-me nojo”.

Parece-me que de garotices, parvoíces e regras de boa educação estamos conversados.

2. Tagarelices e burrices

Ainda sobre o mesmo tópico – magistrados e grupos secretos do Facebook -, Francisco Teixeira da Mota escreveu uma crónica na qual apelida os mesmos magistrados de tagarelas, dizendo que lhes faltou um mínimo de bom senso e de bom gosto, para não dizer de inteligência.
Aqui estão encontradas as tagarelices e burrices.

Apesar de tudo, lá vai dizendo o senhor comentador (profissão actualmente com muito sucesso e em voga) que a questão deve ser tratada no âmbito da liberdade de expressão que deve ser praticamente absoluta, e que, estando no domínio da opinião e da opinião política, esta liberdade deve ser especialmente protegida.

Pois bem, caímos no paradoxo.
Então, se se admite que os magistrados têm o direito a exprimir livremente a sua opinião e em especial a sua opinião politica nos moldes em que o fizeram, porque razão são apodados de tagarelas? Tagarela é uma palavra que designa, depreciativamente, uma pessoa que fala muito. Se se diz que o visado tem o direito a falar, como se pode depois criticar e dar-lhe esse epíteto? Estes argumentos são válidos para todas as outras qualificativas negativas que o senhor comentador dirige aos magistrados visados: falta de bom senso e de bom gosto? Em comentários privados? Falta de inteligência? Por exprimirem os seus pensamentos?

Arrumadas ficam as tagarelices e burrices.

3. Canalhices e cretinices

Analisemos agora as canalhices, cretinices e pulhices.

Quem assumiu um comportamento verdadeiramente ignóbil em toda esta situação?
Quem traiu os seus pares?
Quem vendeu os seus colegas magistrados?
Quem lucrou com a desgraça alheia?
Quem ri enquanto os outros são enxovalhados na praça pública?
Quem se diverte enquanto os denunciados são alvo de processos de averiguação em sede disciplinar?
Quem cometeu crimes – ilícitos típicos penais – ao revelar a terceiros, sem autorização dos próprios, os comentários de seus colegas magistrados?
Quem integrou o grupo secreto de magistrados (se é que ele existe), revelou a sua existência, denunciou os seus membros e passou a terceiros os comentários nele proferidos (se é que alguma vez existiram esses comentários e, se assim for, se foram de facto proferidos, pois que, mais uma vez se dirá, nenhuma prova disso foi revelada)?

Pois bem, de bufos, delatores, canalhas, cretinos e pulhas, também estamos conversados.

4. Casmurrices

O conselho superior da magistratura e o conselho superior do ministério público determinaram a abertura de processos de averiguações com vista a aferir da eventual prática de ilícitos disciplinares por banda dos magistrados que alegadamente proferiram as expressões mencionadas pela revista VIP, Expresso e o advogado João Araújo.

Como podem os órgãos de gestão e disciplina da magistratura judicial e magistratura do ministério público, iniciar um processo de averiguações em sede disciplinar a magistrados com início em factos e meios de prova criminosos, porque ilícitos?
Como podem estes órgãos máximos de disciplina e gestão da justiça, fazer tábua rasa da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, do Tratado da União Europeia, da jurisprudência firme e firmada do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, do Tribunal de Justiça da União Europeia, das Recomendações do Conselho da Europa, da Constituição da República e da legislação ordinária portuguesa?

O direito fundamental à liberdade de opinião e expressão está expressamente reconhecido em todas as citadas convenções, tratados, constituição e lei ordinária.
O Tribunal de Justiça da União Europeia tem vindo a sublinhar reiterada e sistematicamente a importância da liberdade de expressão nas sociedades democráticas, devendo interpretar-se os conceitos relativos a essa liberdade de modo amplo.
E, Portugal, tem vindo a ser sucessivamente condenado no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem por ofensa ao direito fundamental de liberdade de expressão, pelos vistos não aprendendo as lições que lhe tem vindo a ensinar este Tribunal, teimando em violar este direito fundamental dos seus cidadãos. No direito penal este comportamento tem uma qualificativa: reincidência. Tratando-se de um estado e de direito internacional público, este comportamento só pode ser qualificado, na melhor das hipóteses, como casmurrice.

Para além de todas estas normas de direito internacional público, também o direito comunitário demanda especial respeito e atenção pelo direito à liberdade de expressão dos cidadãos.
No que concerne a publicações de cidadãos nas redes sociais, existe até uma recomendação do Conselho da Europa que proíbe todos os empregadores – públicos e privados, estados e particulares – de solicitar ou até indagar junto dos trabalhadores acerca de informações que essas pessoas partilhem com outra(s) on-line, principalmente através de redes sociais.

Pena é que um estado que se esforça tanto por merecer reconhecimento internacional como “aluno bem comportado”, adopte este comportamento perante os seus cidadãos nacionais.
Um estado de direito deve respeitar e fazer respeitar as leis, todas as leis.
De que vale ter uma legislação progressista, sobretudo em sede de direitos humanos, para depois a ignorar e violar sistematicamente?

Aos magistrados, só pelo facto de o serem, não pode ser negado o benefício da tutela do direito assegurado a todos os demais cidadãos – beneficium juris nemini est denegandi.
Não só por ser ilegal, não só por serem eles que vão julgar os outros cidadãos, mas também porque uma sociedade pluralista e livre nunca suportará ter os garantes do pluralismo e da liberdade arregimentados em coletes de forças próprios de um tempo distante nas datas mas próximo nas cabecinhas de uns tantos.

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Cogito ergo sum?

Voltou a ser notícia, esta semana, a divulgação de supostas mensagens privadas da autoria de magistrados (juízes e magistrados do ministério público), num grupo secreto do facebook, mensagens essas que se reportariam a um conhecido primeiro-ministro hoje em prisão preventiva.

A divulgação de tais mensagens suscita perplexidades.
A maior, num qualquer estado de direito, é a seguinte: será que os magistrados não são livres de pensar?
E logo a seguir, podemos questionar (com legitimidade, creio): os magistrados não são livres de expressar a sua opinião?
Mais a mais num grupo secreto, apenas constituído por outros magistrados, sujeitos às mesmas regras e usos profissionais? Estando todos os membros desse grupo abrangidos pelo mesmo sigilo? Quando os comentários são tecidos sobre factos noticiados pela comunicação social e com base nessas notícias?

Se assim não for, e respondendo à pergunta primeira de Descartes, os magistrados não existem.
Uma pessoa que não pensa não é uma pessoa.
Uma pessoa que não pode exprimir livremente a sua opinião não vive em liberdade.
Um magistrado é e tem de ser uma pessoa, logo tem de poder pensar, logo tem de poder exprimir a sua opinião no espaço reservado da sua privacidade e intimidade; se não o fizer, por não poder, não é um magistrado.

Haverá algum cidadão que queira ser julgado por um juiz sem experiência de vida? Por um ser amorfo? Sem opiniões?
A resposta também me parece evidente.
Limitar a liberdade de expressão dos magistrados ao nível da sua esfera privada, mais íntima, não serve o estado de direito e não serve o povo, em nome de quem a justiça é administrada.

A quem interessa coarctar a mais íntima liberdade – de pensamento e opinião – dos juízes? Sei a resposta, mas não digo.

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Timor-Leste: espectáculo de ópera bufa

Nos últimos dias, o Estado de Timor expulsou juízes portugueses e uma magistrada do Ministério Público do seu território, fixando em 48 horas o prazo para o seu abandono.

Poucas horas antes da publicação desta decisão de expulsão, unilateral e arbitrária, o mesmo Estado declarou pôr termo aos contratos internacionais de cooperação judiciária internacional que havia celebrado com esses mesmos magistrados, com o Estado Português e a ONU. Sem sombra de dúvida este foi um grave ultraje de Timor para com o Estado Português. Sempre seria indigno e infamante para qualquer estado soberano, mas no caso de Portugal pode-se mesmo dizer que foi um acto de traição, cobardia e de enorme ingratidão. Não se pode apagar da História a intervenção diplomática de Portugal no processo de independência de Timor, sendo evidente que, sem o apoio de Portugal, a 20 de Maio de 2002, não teria sido hasteada a bandeira de Timor no território.

E é neste contexto de infâmia, vexame e pública humilhação do Estado Português que, algumas publicações da imprensa portuguesa decidiram dar voz, com foros de credibilidade, às justificações avançadas pelo governo timorense, na pessoa de Xanana Gusmão, para tal acto.
Como é evidente, nenhuma justificação plausível pode, no caso, existir para se expulsarem cidadãos portugueses – magistrados portugueses – do território de Timor-Leste, mais a mais quando os mesmos foram para o território desse país por escolha e determinação das autoridades soberanas desse Estado integrando uma missão da ONU. A decisão de expulsão só pode ser justificada como meio de punição dos visados e/ou do seu estado nacional, como instrumento de vingança e pura retaliação.

Olhemos a justificação oferecida por Xanana Gusmão (segundo a notícia do Público):
Os alegados erros [dos magistrados expulsos] apontados pelo primeiro-ministro são muito diferentes entre si. Uns são puramente jurídicos, argumentando Xanana que os tribunais não aplicaram as leis fiscais certas nas suas deliberações. O Estado timorense corre o risco de perder 300 milhões de euros, 100 milhões dos quais em taxas petrolíferas não pagas ou deduções consideradas ilícitas. Os restantes 200 são referentes às coimas que deveriam ser aplicadas. Xanana Gusmão disse em entrevistas nos últimos dias que, das dezenas de processos em curso, Timor já perdeu 28 milhões de euros. A abrupta decisão de expulsar os magistrados estrangeiros, entre os quais os portugueses, teve por objectivo parar os processos.
Ignorância é outro dos “erros” apontados. Ou porque os tribunais não compreendem a contabilidade e a mecânica da inspecção fiscal, ou porque não conseguem distinguir as funções e competências, por exemplo, da Autoridade Nacional do Petróleo, que, em algumas circunstâncias, não reporta directamente ao Estado (mas à Comissão da Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero do Mar de Timor), e da Direcção-Geral das Receitas do Ministério das Finanças, que supervisiona e cobra os impostos do petróleo. Xanana também acusa os tribunais de “falta de profundidade” na análise dos processos e dá o exemplo do litígio entre o Estado timorense e a Minza Oil & Gas, com sede em Jersey, no qual o juiz impediu que o processo fosse a julgamento. Há também queixas sobre lentidão e excesso de burocracia e exemplos de alegada “parcialidade” contra os interesses timorenses e a favor de outra petrolífera, a Conoco Phillips, a ponto de não deixar o Estado defender-se no momento certo.”

Importará referir que os magistrados portugueses em funções em Timor foram seleccionados pelas autoridades timorenses, em Timor eram escrutinados pela ONU e também pelos conselhos superiores das magistraturas timorenses, muitos desses magistrados já exerciam funções em Timor há vários anos e tinham visto os seus contratos renovados, até mais do que uma vez.
Assim sendo, como foi, não se percebem as acusações do poder político timorense de que os magistrados expulsos eram incompetentes e ignorantes.

Por outro lado, um estado de direito rege-se pelo princípio da separação dos poderes (facto assente desde a Revolução Francesa), pelo que os erros judiciais só podem ser conhecidos e reparados pelo poder judicial. Ou seja, os “erros judiciais”, como aqueles que foram apontados por Xanana Gusmão, num qualquer estado de direito democrático só podem ser apreciados pelos tribunais.
Caso seja o poder político a apreciar “alegados erros judiciais” – como pretende o governo timorense – como poderá a justiça timorense com independência e imparcialidade apreciar acções em que é parte o Estado de Timor contra outras entidades, designadamente, em acções contra empresas petrolíferas?

Diremos ainda que os magistrados portugueses expulsos já vieram explicar que nenhuma intervenção tiveram ou iriam ter na apreciação e decisão de processos atinentes a petróleo (explicação que pode ler-se aqui).

O próprio “pai da constituição timorense”, Pedro Bacelar Vasconcelos, afirmou em artigo de opinião (que pode ser lido aqui) que é na “Comissão de Arbitragem em Singapura que as companhias petrolíferas e o Governo de Timor estão a discutir as taxas e as deduções indevidas que as companhias não querem devolver a Timor–Leste” e que “nos tribunais timorenses as partes em conflito (…) aceitaram decidir a meia centena de acções judiciais que as companhias petrolíferas associadas à “Conoco Philips” intentaram contra o Estado soberano, para proteger os seus lucros”.
Ficamos assim a saber, por alguém com contactos privilegiados com o Governo timorense que existe um processo de arbitragem (não judicial) em Singapura onde o Governo timorense litiga contra as companhias petrolíferas – logo onde os magistrados portugueses e timorenses não têm qualquer intervenção – e que estão pendentes nos tribunais timorenses 51 processos judiciais intentados pelas companhias petrolíferas associadas à Conoco Philips contra o Estado de Timor.

As críticas de Xanana Gusmão, ainda que do ponto de vista de um Estado que não respeita a separação de poderes, não têm, pois, qualquer fundamento.

Alega, depois, Bacelar Vasconcelos, no mesmo artigo, que a decisão do governo de Timor foi baseada “na promiscuidade entre juízes timorenses e funcionários internacionais artificialmente equiparados aos primeiros, para o exercício soberano do poder de julgar e decidir processos judiciais, em nome da República de Timor-Leste. Ao mesmo tempo que se permitia que funcionários internacionais representassem o Estado e promovessem a acção penal, em paridade com os magistrados do Ministério Público timorenses”. Resulta do artigo de Bacelar Vasconcelos que, esta sim, é a verdadeira explicação para esta “história”.

Bacelar Vasconcelos esquece-se de dizer que o sistema vigente em Timor não foi decidido ou criado pelos magistrados expulsos nem pelo Estado português, mas antes pelo próprio Estado timorense.
Também se esquece de dizer que a expulsão dos magistrados portugueses coincidiu com a data marcada para o início do julgamento criminal de uma ministra do governo de Xanana Gusmão e que, com tal decisão política, logrou o governo adiar indefinidamente o início desse julgamento.
Estranha coincidência…

Triste espectáculo de ópera bufa proporcionaram ao seu país e ao mundo o Parlamento e o Governo timorenses. E triste espectáculo que nos proporcionam, entre nós, alguns professores de direito constitucional.

Resta a certeza de que para os magistrados portugueses que exerceram funções em Timor-Leste este foi um mero intermezzi numa ópera séria, prova de independência, imparcialidade e autonomia relativamente aos interesses políticos e económicos do “mundo do petróleo”.

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