Um desastre

Precisamente na altura em que a relatora das nações unidas para a independência de juízes e advogados, Gabriela Knaul, se encontra no país para avaliar a independência do sistema judiciário português, a ministra da justiça demonstra a intenção de, através de uma alteração ao estatuto da ordem dos advogados, diminuir a independência destes na correlação de forças presente nos litígios não submetidos e submetidos a juízo e perturbar, por essa via, o grau de confiança que os cidadãos devem e esperam depositar nos advogados.

A proposta que foi remetida para a ordem dos advogados é surpreendente. Não tanto por continuar a permitir que os deputados à assembleia da república exerçam a advocacia, proibindo tal exercício aos vereadores municipais, numa distinção espúria que tem a marca do regime, mas por abrir as sociedades de advogados a outras profissões, num aparente gesto de modernidade, mas que de moderno apenas tem a duvidosa submissão dos sócios não-advogados às regras deontológicas, designadamente, ao sigilo profissional, e a permeabilidade da independência técnica do advogado aos ditames das consultoras internacionais, desejosas de praticarem actos próprios da profissão de advogado através de não-advogados.

Depois de ter andado, nos últimos dois anos, a enganar os juízes, prometendo o que não podia prometer ao nível da mais do que necessária protecção financeira destes relativamente aos outros poderes do estado, a precipitar-se na aprovação de uma reforma da organização judiciária sem meios no terreno para ser concretizada, mas com a alva intenção de acantonar os juízes numa hierarquia inconstitucional sob a égide dos juizes presidentes e do conselho superior da magistratura, a ministra da justiça pretende, agora, fechar o círculo que começou a desenhar no início do mandato, criando condições para diminuir, de facto, a independência dos advogados na defesa e representação dos cidadãos.

Os propósitos que foram sendo concretizados pouco têm a ver com a eficiência e eficácia de um sistema que, ou nunca compreendeu totalmente, ou nunca esteve interessada em mudar: o pretendido liga-se à aversão deste poder aos grupos sociais independentes e à intenção de criar mecanismos de controlo de ordem política ou económica.

Mais poder concentrado, menos constituição, menos independência, menos cidadania, menos justiça.
Tal é o balanço desta ministra no fim do seu mandato. Um desastre.

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