O espírito das leis

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Uma das constatações que mais influência exerceu sobre a forma como estruturámos juridicamente as nossas sociedades foi escrita por Montesquieu, na segunda metade do século XVIII, no seu De L’Esprit des Lois: “il faut que par le disposition des choses le pouvoir arrête le pouvoir (…). (…) c’est une experience eternelle que tout homme qui a du pouvoir est porté à en abuser; il va jusqu’a ce qu’il trouve des limites“.

Sobre ela várias doutrinas, teorias e interpretações foram elaboradas, aplicadas e desenvolvidas por vários países e em vários momentos históricos, conduzindo a separação dos poderes do estado a um dos pilares fundamentais das sociedades ocidentais, democráticas e pluralistas. Tão fundamental que hoje é reconhecido que sem a separação dos poderes do estado, as eleições livres e democráticas, por si só, deixariam o estado órfão do direito e apenas democrático, com a consequente desprotecção das minorias que resultassem de um qualquer acto eleitoral.

O recente episódio da expulsão dos magistrados estrangeiros de Timor-Leste pelo poder executivo timorense que, na lógica da separação dos poderes do estado, é precisamente fiscalizado pelo poder judicial, vem demonstrar à saciedade a dificuldade de compreensão dos específicos processos políticos e jurídicos ocidentais. Apesar de, no caso de Timor-Leste, os mesmos terem sido transpostos para o ordenamento jurídico interno, não foram intuídos pela classe dirigente que parece entender o poder político proveniente de eleições como ilimitado.

Alguns sinais, com alguma perigosidade, já tinham sido enviados pelo poder timorense aquando da reunião da CPLP, em Julho, na qual Obiang, o torcionário líder da Guiné Equatorial, com o apoio do poder timorense, foi aceite na comunidade lusófona. Esta derrogação dos princípios humanistas, feita com o aval da desastrada diplomacia lusa, não augurava nada de bom e transformou-se em prepotência quando os membros do poder timorense do momento se sentiram acossados por um dos poderes que tem a função de os fiscalizar. Primeiro porque acham que podem, depois porque nem a possibilidade de criarem um grave incidente diplomático com Portugal – a quem pediram magistrados e outros funcionários – os demoveu.

O governo português, para além de poder suspender a cooperação no âmbito judicial, pouco mais pode fazer para além desta composição das aparências. Um governo que nos últimos três anos tem, ao nível das declarações, dos discursos e das intenções, desrespeitado e atacado, de forma despudorada, o poder judicial, designadamente, o Tribunal Constitucional, violando as suas decisões, escarnecendo da separação dos poderes do estado e ameaçando com revisões constitucionais, o que vai dizer ao governo de Timor-Leste? Muito pouco.

Por culpa própria, o governo português não tem legitimidade moral para defender um dos pilares da ocidentalidade e, em face da comunhão de interesses e pontos de vista com o poder de Timor-Leste, não se crê que o defenda. Neste âmbito, porque a diferença entre ambos situa-se na intensidade da reacção, apenas conseguimos imaginar o primeiro-ministro português a dizer ao primeiro-ministro timorense:
“Parece que não se pode despedir juízes, Xanana”.

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