Trump e os tribunais

O mundo é complexo. Os fenómenos sociais são contraditórios, tensos, paradoxais e dialécticos. Nestes, os interesses de grupos de pessoas digladiam-se e confrontam-se. Por vezes, por exaustão ou por medo, deixámo-nos seduzir por promessas de simplicidade e de rapidez. Ansiando por tranquilidade, fingimos que o mundo é a preto e branco.

Por o mundo não ser a preto e branco é que as sociedades ocidentais desenharam constitucionalmente a separação dos poderes do estado, culminando um longo caminho histórico que fez inúmeras vítimas e sacrificou milhões. Longe de ser um percurso terminado, os acontecimentos presentes revitalizam e aperfeiçoam os mecanismos de equilíbrio e controlo recíproco no exercício do poder.

A recente ordem executiva do recém-eleito presidente dos Estados Unidos da América, que proibiu, temporariamente, a entrada de estrangeiros de alguns países no território, apesar de cumprirem os requisitos definidos em lei anterior, é, naturalmente, sindicável nas instituições do estado e através dos mecanismos constitucionais e legais próprios. Como todo os ditames do poder executivo emanados no seio de um estado de direito o são.

Essa ordem, provinda do poder executivo, foi agora paralisada por um tribunal, pela pena do juiz James L. Robart, e obriga o governo a discutir a sua conformidade constitucional e legal em tribunal (a ler aqui).

Provavelmente, este presidente norte-americano não anteviu a possibilidade de passar os próximos quatro anos em batalhas judiciais e pode conjecturar-se se o seu governo subestimou as virtualidades da separação de poderes, do estado de direito e, fundamentalmente, a coragem dos procuradores e dos juízes norte-americanos.

Mais do que previsões para o mandato presidencial de Trump, a vitalidade e a consciência destes desempoeirados actores do sistema judicial norte-americano dão uma lição ao mundo ocidental sobre como revitalizar a confiança no estado de direito e sobre a imperiosa necessidade de não deixar no papel os princípios e as regras pelos quais muitos, antes de nós, morreram e sacrificaram as suas vidas.

 

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Acautelam direitos, não os definem

As providências cautelares. Quando decretadas.
Pode qualquer direito ser acautelado? Não. Depende das circunstâncias concretas e do preenchimento dos requisitos da lei processual civil. Um tribunal pode concluir que o direito existe e, ainda assim, decidir não decretar uma providência cautelar. Porquê? Porque a lesão do direito deve ser grave e de difícil ou impossível reparação. Pode haver lesão mas se esta não for grave, a providência não pode ser decretada ainda que o direito em causa seja de difícil reparação. Pode haver lesão grave, mas se o direito for facilmente reparável, o tribunal não pode decretar a providência.
Quando um juiz é confrontado com factos que demonstram que determinado direito foi violado, deve avaliar a gravidade da lesão, equacionando um espectro gradativo de gravidade e nele colocando aquela que tem perante si, nunca descurando o trabalho de equacionar lesões ainda mais graves, sob pena de perder a coerência gradativa em decisões posteriores.

O que é que o legislador nos diz com este regime jurídico?
Diz-nos que nem todo o direito violado pode ser acautelado com uma providência cautelar. O direito far-se-á valer, definitivamente, na acção própria. Por isso é que o procedimento cautelar (processo onde pode ser decretada a providência) é tramitado por apenso (como se fosse ao lado, em paralelo) ao processo principal, aquele onde o direito vai ser definido e reparado.
Ainda que se assista, nos tribunais, à multiplicação de pedidos cautelares, muitas vezes por maus motivos ou sem fundamento, as providências cautelares não deixam de poder ser consideradas excepcionais, por necessitarem de requisitos privativos para poderem ser decretadas.

Quando um cidadão, patrocinado por advogado, pede a um tribunal que decrete uma providência cautelar, vai obrigar o tribunal a percorrer estas regras e a indagar se o que as regras exigem, existe. O advogado sabe-o.

E um qualquer jurista? Sim, um qualquer jurista, por menos competente que seja, tem conhecimento destas regras gerais ou, pelo menos, dos manuais por onde pode estudar a matéria.

Por isso, não se percebe a agitação que uma bem fundamentada decisão do tribunal cível de Lisboa, ao indeferir uma providência cautelar pedida por uma conhecida jornalista (que pode ser lida aqui), está a provocar entre alguns juristas políticos, que insistem, para além da própria interessada no pleito, em analisar a questão por apenas um prisma, despindo-a de complexidade e atacando, de forma vil, a própria pessoa da juíza que proferiu a decisão (aquiaqui e aqui).

Tendo em conta que a decisão proferida incide sobre uma questão complexa, é passível de recurso e que deve ser através deste meio que a cidadã jornalista deve fazer valer a sua pretensão, como em qualquer estado de direito, as intervenções públicas destas personagens, para além de infelizes e precipitadas, vêm demonstrar, à saciedade, que estas pertencem a um grupo que actua concertadamente na comunicação social, tentando moldar as opiniões dos mais desinformados e incautos e não olhando a meios para atingir os seus fins.

A deliberada omissão de factos e o insulto gratuito presentes nestas intervenções públicas, infelizes e precipitadas, repita-se, devem ser anotados. Pelo menos, para que a má-fé não passe despercebida.

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Parlamento

No sistema parlamentar de governação, com separação e desconcentração de poderes, o governo assenta na confiança política do parlamento, é uma emanação da maioria parlamentar e é, perante este, responsável politicamente.

Nestas democracias, ser o partido mais votado tem uma utilidade quase residual se essa maior votação não se traduzir numa maioria absoluta. Neste caso, quem verdadeiramente ganha é quem logra reunir à sua volta os maiores consensos – seja a priori, seja a posteriori do acto eleitoral e de acordo com o regime jurídico da assembleia. Pode ser o partido nominalmente mais votado a fazê-lo, pode não ser. A partir do momento em que se verifica que não há uma maioria absoluta é o próprio sistema parlamentar que interpela os partidos políticos para os consensos legitimadores de um governo.
É que numa democracia parlamentar, a assembleia, para além da função representativa, tem uma função de legitimação das decisões estaduais.

Quando inexistem maiorias absolutas, forma e mantém-se no governo quem tiver a maior capacidade de transigir, de ceder e de negociar. Não forma, nem se mantém no governo, quem não tem a capacidade de encontrar um caminho minimamente consensual. Há, inevitavelmente, momentos de compromisso e momentos de tensão na formação da vontade política.
Não vale a pena fingir que o nosso sistema não é pluripartidário, como sempre foi, nem chorar sobre a imprevidência de não se ter pensado nos vários cenários que podem resultar das eleições para… o parlamento.

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Segundo acto da ópera bufa “Timor e os juízes”

O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e, por inerência, do Conselho Superior da Magistratura concedeu audiência ao Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República Democrática de Timor-Leste, Hernâni Coelho, no dia 2 de Julho último, conforme divulgado na página do Conselho Superior da Magistratura.
A recepção não seria digna de nota, não fora o caso de o Estado Timorense, em Novembro de 2014 (há apenas 8 meses, portanto), ter expulsado do seu território todos os juízes portugueses que ali exerciam funções, pondo termo aos contratos internacionais de cooperação judiciária internacional que havia celebrado com esses mesmos magistrados, com o Estado Português e com a ONU. Nessa ocasião, o Estado Timorense fez ameaças aos juízes portugueses e os magistrados timorenses foram também alvo de perseguições várias.

É, por isso, com surpresa que se lê a notícia divulgada na página do Conselho Superior da Magistratura.
Aparentemente, a atitude hostil e criminosa do Estado Timorense para com os juízes portugueses e para com os seus próprios juízes não merece qualquer censura por banda do Conselho Superior da Magistratura.
E este órgão até acredita no seguinte (pois que o redigiu e divulgou): Timor-Leste atribui importância aos laços com Portugal e o seu Governo optou decididamente por um Estado de Direito Democrático; o Governo de Timor considera essencial a cooperação com Portugal, em particular na área da Justiça, considerando Portugal como parceiro imprescindível.

Tamanha fé? Tamanha ingenuidade? Tamanha falta de memória? Tamanha falta de auto-estima? Insólito? Ou é, ainda, pior?

Em Novembro passado o Estado Português e os juízes portugueses são objecto de infâmia, vexame e pública humilhação e agora o Presidente do Conselho Superior da Magistratura reconhece esta visita como um gesto de cortesia, sinal de grande valor quanto à perspectiva de Timor-Leste na cooperação com Portugal?
E vai mais longe, afirmando que o Conselho Superior da Magistratura tem uma enorme abertura e grande espírito de cooperação para com Timor-Leste, Povo com quem Portugal tem um encontro de séculos.
Será que os membros do Conselho Superior da Magistratura assistiram ao primeiro acto desta ópera bufa?
Não conseguimos ultrapassar esta dúvida.

Ficámos ainda mais estupefactos com as afirmações seguintes e solenes do Presidente do Conselho Superior da Magistratura (que, recorde-se, também é Presidente do Supremo Tribunal de Justiça): “no que respeita à matéria da cooperação no âmbito judicial, os eventos ocorridos no final de 2014 foram um desagradável acidente de percurso”.
Desagradável acidente de percurso? O achincalhar dos juízes portugueses é um acidente de percurso? A modos que um furo num pneu?

Recuperemos as ideias veiculadas por Xanana Gusmão na altura da expulsão: erros dos magistrados portugueses, ignorância dos magistrados portugueses, falta de profundidade das decisões, lentidão e excesso de burocracia, parcialidade contra os interesses timorenses e a favor das petrolíferas.
Para além destas afirmações ultrajantes, há que recordar que os juízes portugueses que exerciam funções em Timor temeram pela própria vida, foram acossados, foram expulsos como se criminosos fossem e correram um perigo concreto.

E depois de tudo isto, basta uma singela “visita de cortesia” para que o Conselho Superior da Magistratura afirme que “tem vontade de ultrapassar, retomando a cooperação em novos termos que devem ser estabelecidos antes de mais entre ambos os Estados e depois entre os dois Conselhos, que sempre mantiveram uma estreita colaboração”? Proclamando ainda este órgão que aguarda a vontade e sinais políticos de restabelecimento integral de cooperação para a qual está preparado e disponível, tendo um grande entusiasmo em desenvolver essa cooperação com o Estado de Direito Democrático em Timor-Leste, em conjunto com os magistrados timorenses que se encontram em comunhão de ideais com os magistrados portugueses?

Parece-nos que os juízes portugueses merecem mais de Portugal e do seu Conselho Superior da Magistratura. Mais que não fosse pela cautela no julgamento de quem fez o que fez e pelo respeito devido a quem foi perseguido e ameaçado.
E Portugal merecia mais deste Conselho Superior da Magistratura: quem não se dá ao respeito dificilmente será respeitado.

No fundo, acabámos de assistir a mais um triste acto de drama bernescodramma comico, divertimento giocosocommedia per musicadramma giocosocommedia lírica, opera buffa. Agora, com uma nova personagem: o Conselho Superior da Magistratura…

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